norma nº 3937/2022

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI Nº 3.937 DE 12 DE JULHO DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 569.666,62. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 569.666,62 (quinhentos e sessenta e nove mil, 
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 569.666,62 (Recursos CEDAE) 
 
FUNDO MUN ICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 363.009,03 
 44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 159.657,59 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.39.99.20 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ | 47.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 
 
Superávit “R$ 35.388.567,20 
 
Crédito abertos R$ 21.703.586,24 
 
 
 
Saldo disponível R$ 13.684.980,96 Este crédito R$ 569.666,62 
Saldo disponível R$ 13.115.314,34 
 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 42 de SL 
ANDRÉ PINTO 
Prefeito pd 
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| CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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