norma nº 3938/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINº BS DE j2 DE Sa)ro DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 304.942,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 304.942,00 (trezentos e quatro mil e novecentos 
e quarenta e dois reais), para atender à Reforma da Unidade Básica de Saúde — 
Vera Cruz, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 304.942,00 (Recursos SUS) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas IR$ 304.942,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos 
do Ministério da Saúde, conforme Port. nº 381, de 06/02/2017 e Proposta nº 
12240.3080001/21-002 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.000 - Transferências de Capital 
24.10.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades 
24.11.51.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.11.51.1.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede 
de Saúde - Atenção Básica 
24.11.51.1.1.004 - Reforma da Unidade de Saúde Vera Cruz 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
punto de Miguel Pereira, 
 
 
 
Mm rdré Pinto de 9 ir 
Prefé ii 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANDRE PINTO D FONSECA 
Prefeito Mu ipal 
CANARAMUNIGRAL DE MIGUEL PEREIRA 
publicado em. 12 LOM 1Zotê, 
1! — Pág 9) 4 atol fes SERVIDOR À ih 
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