| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3939 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 305.218,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3134 DE /2 DE Sm DE 2022 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 305.218,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 305.218,00 (trezentos e cinco mil e duzentos e dezoito reais), para atender à Reforma da Unidade Básica de Saúde -— Vale das Princesas, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 305.218,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 305.218,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da Saúde, conforme Port. nº 381, de 06/02/2017 e Proposta nº 12240.3080001/21-004 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 - Transferências de Capital 24.10.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades 24.11.51.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.11.51.1.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Saúde - Atenção Básica 24.11.51.1.1.003 - Reforma da Unidade de Saúde Vale das Princesas Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em “12 Andr lose O O O. Prefei Prefeitur Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA OA pit, Pat mó Cama rê ein. o Técnica Legislativa Mat 01/012