norma nº 3940/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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LEI Nº BAd4o DE 42 DE Sulhm DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.659, 
| DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, E DA 
| OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1º Fica|alterado o Anexo 01 que compõe a Lei Ordinária 3.659 
de 26 de fevereiro de 2021, “que dispõe sobre os parâmetros construtivos das 
fachadas das ap novas ou objeto de reforma do centro urbano do 
Município de Miguel Per ira e dá outras providências”. 
Art. 2º Ficam incluídos os artigos “4-A” e “4-B” na Lei Ordinária 3.659 
de 26 de fevereiro de 2021 com a seguinte redação: 
“Art. 4-A Para efeitos do cálculo da área mínima para publicidade nas 
fachadas das edificações comerciais situadas no perímetro do Anexo 
01 desta lei a área da publicidade (em metros quadrados /m2) 
equivale a 50% do valor da testada (metro linear) que o 
estabelecimento ocupa no terreno, desde que não ultrapasse 1,20 m 
de altura. 
$1º A presente regra se aplica às publicidades existentes e as que 
forem icendiadas após a publicação desta lei. 
$2º Fica o o prazo de seis meses para adequação das 
publicidades que não estiverem em conformidade com o disposto 
nesta lei. | 
Art. 4-B A eventual modificação de elemento que compõe a fachada 
externa dos estabelecimentos comerciais situados no perímetro do 
Anexo 01 desta lei dependerá de prévio licenciamento junto ao órgão 
competente no Município. 
Art. 4-C Fica estabelecida multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos 
reais) al as hipóteses de infração ao disposto nesta lei, em 
especial a] edificação ou alteração de fachada e exibição de 
publicidade em desacordo com as normas urbanísticas, garantida a 
ampla defesa e o contraditório em processo administrativo de 
fiscalização, 
Parágrafo único. A multa prevista no caput será aplicada em dobro 
nas hipóteses de reincidência.”
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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Art. 3º oh lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em co ár 
Estado i Rio de Janeiro 
E feitura Municipal de Miguel Pereira, 
l» de Sula de 2022. 
Ândré Prato «e/Alonse 
Prefe 
 
 
| ANDRÉ PINTO AP 
Prefeito Municipal 
 
sAMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
11, 
Pain am 41 portais o prab me 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SITUAÇÃO Escala 173000 
 
 
RB Ni 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 
 
 
 
 
LOCALIZAÇÃO: MIGUEL PEREIRA RJ 
DATA: ASSUNTO. PRANCHA. orn7Rozo 
 INDICADA. ÚNICA 
 
PREFEITURA 
 
RESPONSÁVEL TECNICO 
DESENHISTA Tosservação 
 RELAÇÃO DE RUAS REVISÃO 01] PRAÇADA BANDEIRA 
 
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03] 04] 
02] 
RUADR RUA 
AVENIDA 
 JOSÉ LUIZPINTO ROBERTO E. DASILVA SILVEIRA > Ra 05] RUA FRANCISCO ALVES 06] RUA ALGERINA À FERREIRA 07| RUA FRANCISCO MACHADO [08] RUA MACHADO BITTENCOURT RUA GENERAL FERREIRA DO AMARAL 10] RUA ÁUREA PINHEIRO 
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[8 
 
 
 11] AVENIDA MARECHAL RONDON 
 
AVENIDA DA PAZ