norma nº 3941/2022

 
LEINº 324%4 DE 
ESTADO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DO RIO DE JANEIRO 
 14 DE Sulho DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 3.047.835,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na import ância de R$ 3.047.835,00 (três milhões, quarenta e sete mil e 
oitocentos e trinta e cinco reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 3.047 
PROGRAMA DE TRAE 
835,00 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
ALHO 
04.01.000.10.301.013. 
ELEMENTO DA DESP 
2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ESA: 
E 
 
4 
 
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 600.000,00 
 
33.90.30.10.03 Mat. O ons., Manut., Adaptação Veículos Próprios |R$ 400.000,00 
 
33.90.32.02.03 | Medic amentos R$ 300.000,00 
 
33.90.39.09.03 Serviç os de Abastecimento da Frota R$ 600.000,00 
 
33.90.39.29.03 Examé »s Complementares R$ 600.000,00 
 33.90.39.99.03 Serviç os de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 547.835,00 
Art. 2º) - Os ré 
Fundo Nacional de Sa 
recolhidos na seguinte 
1700.00.0.0.0.00 — Tra 
1710.00.0.0.0.00 — Tra 
1713.00.0.0.0.00 — Tra 
1713.50.1.1.0.00 — Tra 
e Serviços Públicos de 
1713.50.1.1.0.10 — In 
Primária 
Art. 3º) - Este ( 
de 17 de março de 196 
cursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
ude, de acordo com a Portaria nº 826, de 12/04/2022 e serão 
rubrica de Receita: 
nsferências Correntes 
nsferências da União e de suas Entidades 
nsferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS 
nsferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 
Saúde — Atenção Primária 
cremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
>rédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Leinº 4.320 
4. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 d 
correspondente aos v 
LDO e LOA 
a Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
alores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
MUNICÍ 
 
Ar. 5) —- AB 
revogando-se as dispo 
IO DE MIGUEL PEREIRA 
MUNICE DO RIO DE JANEIRO 
resente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 12 de Sulro de 9022. 
 
André Pinto de Afohsecs 
Prefeito Muniçipal