norma nº 3942/2022

 
LEINº 3742 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DE 44 DE dOulho DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 15.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na impo tância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 15.000,00 (Recursos SUS) 
PROGRAMA DE TRAE 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 ALHO 04.01.000.10.302.012. (CORONAVÍRUS) - M/ ELEMENTO DA DESP 
1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 
AC 
 
ESA: |33.90.39.99.03 
| Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 15.000,00 | 
Art. 2º) - Os re 
Governo Federal, de 
recolhidos na seguinte 
1710.00.0.0.000 — Trar 
1713.00.0.0.000 — Trat 
1713.50.0.0.000 — Trat 
1713.50.2.1.000 — Trat 
cursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
acordo com a Portaria nº 1.329, de 31/05/2022 e serão 
rubrica de Receita: 
isferências da União e de suas Entidades 
isferências de Recursos do SUS 
sf. de Recursos do SUS 
sf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv. 
Públicos da Saúde — Atenção Especial 
1713.50.2.1.007 — CV 
31/05/2022 
19 CORONAVÍRUS (COVID 19) — SAES - Portaria 1.329, de 
Art. 3º) - Este Ciédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4)—- O implicio financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
 
O RIO DE JANEIRO 
Município de Mi 
André Pinto d Prefeito 
Em Au Ole, SDulhes 
Prefeitura Mumia] de Mk ANDRÉ PINTO/DE 
DE MIGUEL PEREIRA 
guel Pereira, À 
 
 
 
FONSECA 
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AMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
19 “ublicado em. JP L OA 12027. 
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- Técnica Legislativa 
Matr. 01/012