| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3943 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.997.161,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO MUNICIP DO RIO DE JANEIRO DE MIGUEL PEREIRA DE 2022 A CÂMARA MU A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica Suplementar na impo noventa e sete mil e classificações orçamen FONTE 03 — R$ 2.997. PROGRAMA DE TRAB Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.997.161,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional tância de R$ 2.997.161,00 (dois milhões, novecentos e cento e sessenta e um reais), obedecendo as seguintes tárias: 161,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE LHO 04.01.000.10.302.012.7 ELEMENTO DA DESPI 102 Gestão Hospitalar SA: 33.90.39.99.03 Serviç Ds de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.500.000,00 | PROGRAMA DE TRAB ALHO 04.01.000.10.302.012.4 ELEMENTO DA DESP 2. 113/- Assistência Hospitalar e Ambulatorial ESA: 33.90.30.05.03 Mater ais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico” |R$ 197.161,00 33.90.39.09.03] Servi os de Abastecimento da Frota, R$, 300.000,00 Art. 2º) - Os re Fundo Nacional de Sal 1700.00.0.0.000 - Trank 1710.00.0.0.000 - Tran 1713.00.0.0.000 - Tran 1713.50.2.1.000 Tran Serviços Públicos de S 1713.50.2.1.006 — Inc Hospitalar e Ambulator Art. 3º) - Este de 17 de março de 196 cursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do ide e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: ferências Correntes! | sferências da União e de suas Entidades sferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS“ sferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e aúde — Atenção Especializada ' femento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência jal'/ Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 4. Art. 4º) — O set financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 d correspondente aos v LDO e LOA a Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será alores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, ESTADO/DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 412 de Ure de 20202. Prefeito Municipal