norma nº 3944/2022

 
3AA4gG DE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 12 DE Sulho DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 283.699,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica 
Suplementar na impa 
seiscentos e sessenta 
Saúde — Lagoa das L 
FONTE 03 - R$ 283.699,00 (Recursos SUS) 
PROGRAMA DE TRA 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
BALHO 
04.01.000.10.301.012 
ELEMENTO DA DES ESA: 
o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
rtância de R$ 283.699,00 (duzentos e oitenta e três mil e 
e nove reais), para atender à Reforma da Unidade Básica de 
Dntras, com a seguinte classificação orçamentária: 
 
1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS 
[44.90.51.02.03 
| Ampl ação, Reconstrução e Reformas |R$ 283.699,00 | 
Art. 2º) - Os re 
do Ministério da Sal 
24.00.00.0.0.000 
12240.3080001/21-00 
- Tra sferências de Capital 
24.10.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades 
cursos para atender a presente suplementação, são advindos 
de, conforme Port. nº 381, de 06/02/2017 e Proposta nº 
3 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
24.11.51.0.0.000 - Trahsferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.11.51.1.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede 
de Saúde - Atenção Básica 
24.11.51.1.1.005 - Re rma da Unidade de Saúde Lagoa das Lontras 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.32D de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
a Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
lores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
Inciso |, artigo 16 
correspondente aos 
LDO e LOA. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 1419 de Sulho de 9092. 
 
 
André Pinto de À 
Prefeito Muni a 
« Prefeitura MunicipatdeMiquêl Pereira ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito icipal 
 
ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL ss 
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