norma nº 3945/2022

 
LEI 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Nº 3.945 DE 12 DE JULHO DE 2022 
A CÂMARA MUN 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica « 
Suplementar na import 
noventa reais e nove 
orçamentária: 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 44.290,97. 
NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
D Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
ância de R$ 44.290,97 (quarenta e quatro mil, duzentos e 
nta e sete centavos), com a seguinte classificação 
FONTE 20 - R$ 44.290,97 (Recursos CEDAE) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 04.01.000.10.301.012.1 
ELEMENTO DA DESPE SA: 
 
040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS 
|44.90.51.02.20 
 
| Ampliz ção, Reconstrução e Reformas [R$ 44.290,97 | 
Art. 2º) — Os récursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000 ), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
ATIV PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
 
Disponibilidades R$| 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00 
 
Superávit R$ 35.388.567,20 
 
Crédito abertos R$ 22.273.252,86 
 
Saldo disponível R$ 13.115.314,34 
 
Este crédito R$ 44.290,97 
 
Saldo disponível R$ 13.071.023,37 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, ra cg. 0 22 - 
 
 
Prefeito Mu 
Prefeitura E 
MARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
alicado em: 13 [02 | SU 
 
 
 cnica Legislativa 
Matr. 01/012 Té