norma nº 3946/2022

Estado 
Prefeit 
 
746 
do Rio de Janeiro 
ura Municipal de Miguel Pereira 
 
DE 1,2 DE dulho — DE 2022. 
O PREFEITO 
atribuições, FAÇO SAE 
promulgo a seguinte LE 
ao fomento das ativida 
Art. 1º Fica dad 
81º Inicialmente « 
Município de Miguel Pe 
82º O Municípi 
Municipal. 
Art. 2º Compete 
critérios de uso do próp 
Art. 3º Esta Lei e 
Pr 
Rua Prefeito Manoel 
INSTITUI O ESPAÇO DAS FLORES NO 1º E 
NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
) MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
BER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
E 
uído o ESPAÇO DAS FLORES, próprio municipal destinado 
es de floricultura. 
D Espaço das Flores será implantado no 1º e no 3º Distrito do 
eira. 
O deverá promover, também, a construção do próprio 
ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e definir os 
io municipal. 
ntra em vigor na data de sua publicação. 
efeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 
12 de sisiia de 2022. 
 
Prefeito unicipal 
AMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ublicado em 2 1OX [29Ul 
O nº 1 E o Pigto a 
à 
mailo E. E NC Pi 
SERVIDOR 
 
 
 
Camula Fernandes Ribeiri 
Técnica Legislativ: Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Matr. 01/012 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br Maior Clima!