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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 673/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 1976
Date 1976-01-16
EmentaFicam isentos de multas, juros de mora e correção monetária todos os impostos e taxas devidos ao Erário Municipal, desde que liquidados no prazo de 30 dias.
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matéria 7365 →

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro za ai a aa 
Z) 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
II Nº, 673, DE 16 DE JANEIRO DE 1976. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO, A SEGUIN 
Ts HI: 
. Arte 1º, - Ficen isentos de multas, juros de mora € correção monstão 
-- tãa todos os impostos e texas devidos ao Erário Municipal, desde que 13-/ 
quidados no prazo de 30 (trinta) dias. 
Arte 2º » A presente Lei, entrurá em vigor na data de sua publica-/ ção. | 
Arte 3% Revogamege as disposições em contrário. 
Prefeitura lhnicipal de liiguel Pereira, 
em 19 do jansiro de 1976. 
 

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