| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 1976 |
| Date | 1976-01-16 |
| Ementa | Ficam isentos de multas, juros de mora e correção monetária todos os impostos e taxas devidos ao Erário Municipal, desde que liquidados no prazo de 30 dias. |
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Estado do Rio de Janeiro za ai a aa Z) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira II Nº, 673, DE 16 DE JANEIRO DE 1976. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO, A SEGUIN Ts HI: . Arte 1º, - Ficen isentos de multas, juros de mora € correção monstão -- tãa todos os impostos e texas devidos ao Erário Municipal, desde que 13-/ quidados no prazo de 30 (trinta) dias. Arte 2º » A presente Lei, entrurá em vigor na data de sua publica-/ ção. | Arte 3% Revogamege as disposições em contrário. Prefeitura lhnicipal de liiguel Pereira, em 19 do jansiro de 1976.