| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1976 |
| Date | 1976-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a entregar a um estabelecimento bancário o direito de venda para o Município das ações da Petrobras. |
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Estado do Rio de Janeiro ES ; na ul il y E ad | MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEE NO, 691 DE 19 DE HARÇO DE 1 9760 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUSL PSRSINA DECRETA E NU SANC] nO 4 SEGUINTE LEI: der a venda na 9VRJ (BOLSA DE VALOLSS DO BIO DS JANGIRO) das a deste Município, ja Petroleo lrasileiro A, num total ado SI quenta e oito mia novcentes e trinta o nove) «261 quatorze duzentos e sessenta e um) proferensiais e l/j678 (luarenta e qua ro mil, seiscentos e setenta e olto) ardinírias. árte 29 » O Capital resultanto da venda das referidas ações, revertorá pura a construção do 2º pavimento do da Pre feitura, destinado ao funcionamento da Camara Municipale 5 Unico « Desde que o capital resultante da venda das ações ulirapasso as despesas a cons 4 O Saldo restante ser aplicado na aquisição de bons móveis e equipamentos para o Poder ig gislgtivo, na conformidade do projeto apresentado pela Mesa Diretore da Camara o no caso de aura a será complementado com recurso do Fundo de Participação dos Municípios. Art, 3º - O Chefe do Ixecutivo, comunicará Imediatament ao Poder diativo o result da venda autorizada no arte 1º, jur tando a connrova comprobatória da operação realizada na Jolsa de Yaloresse “Art, 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a oo 83 39(e3 Arte 4º » 4 pregento Lei entrará em vigor na data de si publicação, revogadas us disposições om contrários Profeltura Municipal de Miguel Pereira, im 20 de março de 1 976 Ee ctuoso de Fonseca Fernandes * Prefeito Municipal * e =