br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 681/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 681 / 1976
Date 1976-03-19
EmentaAutoriza o Executivo a entregar a um estabelecimento bancário o direito de venda para o Município das ações da Petrobras.
native_id6503

Originating matéria

matéria 7369 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 
 Estado do Rio de Janeiro ES ; na ul il 
y E ad | 
MIGUEL PEREIRA 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEE NO, 691 DE 19 DE HARÇO DE 1 9760 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUSL PSRSINA DECRETA E NU SANC] nO 4 SEGUINTE LEI: 
der a venda na 9VRJ (BOLSA DE VALOLSS DO BIO DS JANGIRO) das a deste Município, ja Petroleo lrasileiro A, num total ado SI quenta e oito mia novcentes e trinta o nove) «261 quatorze duzentos e sessenta e um) proferensiais e l/j678 (luarenta e qua ro mil, seiscentos e setenta e olto) ardinírias. 
árte 29 » O Capital resultanto da venda das referidas ações, revertorá pura a construção do 2º pavimento do da Pre feitura, destinado ao funcionamento da Camara Municipale 
5 Unico « Desde que o capital resultante da venda das ações ulirapasso as despesas a cons 4 O Saldo restante ser aplicado na aquisição de bons móveis e equipamentos para o Poder ig gislgtivo, na conformidade do projeto apresentado pela Mesa Diretore da Camara o no caso de aura a será complementado com recurso do Fundo de Participação dos Municípios. 
Art, 3º - O Chefe do Ixecutivo, comunicará Imediatament ao Poder diativo o result da venda autorizada no arte 1º, jur tando a connrova comprobatória da operação realizada na Jolsa de Yaloresse 
“Art, 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a oo 
83 39(e3 
Arte 4º » 4 pregento Lei entrará em vigor na data de si publicação, revogadas us disposições om contrários 
Profeltura Municipal de Miguel Pereira, im 20 de março de 1 976 
Ee 
ctuoso de Fonseca Fernandes 
* Prefeito Municipal * 
e 
 
= 

open original →