| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3161 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o Parcelamento de Débitos oriundo de aportes para amortização do Déficit Atuarial (Diferenças) devidas e não repassadas ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira. FAPEMP |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº DM pe 0) DE Coeçãoo DE 2017. DISPÕE SOBRE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE APORTES PARA AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL (DIFERENÇAS) DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de Divida para parcelamento de débitos com o Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira —- FAPEMP, oriundos de Aportes para amortização do Déficit Atuarial (Diferenças) não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social —- FAPEMP, com vencimentos de Janeiro de 2012 a Agosto de 2015, em até 60 (sessenta) prestações mensaise consecutivas. Art. 2º - Para a apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguei Pereira Em 10 de aoeaLe de 2017. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Dxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!