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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 196/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 196 / 1975
Date 1975-10-22
EmentaFicam sem efeito todas as Deliberações ou Resoluções que contados 365 dias após sua publicação não tenham sido entregues os títulos concedidos.
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Originating matéria

matéria 7331 →

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
v E Câmara Municipal de Miguel Pereira Alto) E 
PASSA 
 
RESOLUÇÃO Nº 196 DE 22 DE OUTUBRO DE 2 975 
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO | 
Arte 1º - Ficam sem efeito todas as Deliberações ou Resoluções 
que contados 365 (trezentos sessenta cinco áias ) após sua aprovação, nao 
tenham sido entregue os títulos honrificos concedidoso 
Arto 2º » À presente Resolução entrará em vigor na data de sua￾aprovação revogadas as disposições em contrários 
Camara Nunicipal de Miguel Pereiras 
x Em 22 de outubro de 1 975 
O oa 
mPresidentes

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