| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1975 |
| Date | 1975-10-22 |
| Ementa | Ficam sem efeito todas as Deliberações ou Resoluções que contados 365 dias após sua publicação não tenham sido entregues os títulos concedidos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO v E Câmara Municipal de Miguel Pereira Alto) E PASSA RESOLUÇÃO Nº 196 DE 22 DE OUTUBRO DE 2 975 A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO | Arte 1º - Ficam sem efeito todas as Deliberações ou Resoluções que contados 365 (trezentos sessenta cinco áias ) após sua aprovação, nao tenham sido entregue os títulos honrificos concedidoso Arto 2º » À presente Resolução entrará em vigor na data de suaaprovação revogadas as disposições em contrários Camara Nunicipal de Miguel Pereiras x Em 22 de outubro de 1 975 O oa mPresidentes