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norma nº 3169/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3169 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaInstitui a Semana da Consciência Negra no Município de Miguel Pereira e reconhece a data de 20 de novembro como a data comemorativa para o povo negro do Município, e dá outras providências.
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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Vereador Anderson Liberato
LEI Nº 3.169 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Institui a Semana da Consciência
Negra no Município de Miguel Pereira
e reconhece a data de 20 de Novembro
como a data comemorativa para o
povo negro do Município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida a data de 20 de Novembro como a data comemorativa para a
Comunidade Negra do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º Fica instituída a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de
Novembro de cada ano, em Miguel Pereira.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer naquela
em que o dia 20 de Novembro faça parte.
Art. 3º A programação da Semana da Consciência Negra será organizada pelas
entidades do movimento negro e poderá ser coordenada pelo Município.
Art. 4º As entidades organizadoras de que trata o artigo terceiro desta Lei criarão
mecanismos que possibilitem a realização de atividades regionalizadas na Semana da
Consciência Negra.
Art. 5º Na Semana da Consciência Negra deverão ocorrer discussões e debates nas
Escolas Públicas Municipais, incluindo ainda nesta semana, na disciplina de História,
o ensino relativo ao estudo da Raça Negra na formação sociocultural brasileira,
visando à superação dos preconceitos e discriminações raciais, existentes na
sociedade.
$ 1º O ensino de que trata o caput terá por objeto o estudo crítico, autêntico e
co
 
mpreensivo da história cultural, econômica, social, política e educacional de negros
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro--Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
Gabinete do Vereador Anderson Liberato
LEI Nº 3.169 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Institui a Semana da Consciência
Negra no Município de Miguel Pereira
e reconhece a data de 20 de Novembro
como a data comemorativa para o
povo negro do Município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida a data de 20 de Novembro como a data comemorativa para a
Comunidade Negra do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º Fica instituída a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de
Novembro de cada ano, em Miguel Pereira.
Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer naquela
em que o dia 20 de Novembro faça parte.
Art. 3º A programação da Semana da Consciência Negra será organizada pelas
entidades do movimento negro e poderá ser coordenada pelo Município.
Art. 4º As entidades organizadoras de que trata o artigo terceiro desta Lei criarão
mecanismos que possibilitem a realização de atividades regionalizadas na Semana da
Consciência Negra.
Art. 5º Na Semana da Consciência Negra deverão ocorrer discussões e debates nas
Escolas Públicas Municipais, incluindo ainda nesta semana, na disciplina de História,
o ensino relativo ao estudo da Raça Negra na formação sociocultural brasileira,
visando à superação dos preconceitos e discriminações raciais, existentes na
sociedade.
$ 1º O ensino de que trata o caput terá por objeto o estudo crítico, autêntico e
compreensivo
 
da história cultural, econômica, social, política e educacional de negros
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro--Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
MIGUE PEREIRA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato
e negras do município, região, estado, país e do mundo destacando os grandes eventos
que marcaram a relação Afro-Brasileira.
$ 2º Para efeito de suprir a carência da bibliografia adequada e formação do corpo
docente, poderá ser realizado, através da Secretaria Municipal de
Educação, levantamento da literatura a ser adquirida pelas bibliotecas escolares,
debates e seminários com o corpo docente das escolas municipais a fim de qualificar o
professor para a prática em sala de aula.
$ 3º O Município poderá promover a interdisciplinaridade com o conjunto da área
humana para atender o disposto no caput, bem como buscará o apoio das
Universidades, faculdades e de outras entidades para realizar as atividades.
Art. 6º A Semana da Consciência Negra e a data de 20 de Novembro, comemorativa
da Comunidade Negra, constarão no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
€ À i | cenicas '
À ( o a > em pa = | | o O z 4
Em, Sto LEOCS ANE, dA A
fl
Ê
 
 
 
4
á 7708 COPA
André Pinto Afonseca
Prefeito Municipal
 
MIGUE PEREIRA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato
e negras do município, região, estado, país e do mundo destacando os grandes eventos
que marcaram a relação Afro-Brasileira.
$ 2º Para efeito de suprir a carência da bibliografia adequada e formação do corpo
docente, poderá ser realizado, através da Secretaria Municipal de
Educação, levantamento da literatura a ser adquirida pelas bibliotecas escolares,
debates e seminários com o corpo docente das escolas municipais a fim de qualificar o
professor para a prática em sala de aula.
$ 3º O Município poderá promover a interdisciplinaridade com o conjunto da área
humana para atender o disposto no caput, bem como buscará o apoio das
Universidades, faculdades e de outras entidades para realizar as atividades.
Art. 6º A Semana da Consciência Negra e a data de 20 de Novembro, comemorativa
da Comunidade Negra, constarão no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
€ À
i |
cenicas '
À ( o a > em pa = | | o O z 4
Em, Sto LEOCS ANE, dA
A
fl
Ê
 
 
 
4
á 7708 COPA
André Pinto Afonseca
Prefeito Municipal

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