| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Miguel Pereira e reconhece a data de 20 de novembro como a data comemorativa para o povo negro do Município, e dá outras providências. |
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. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Anderson Liberato LEI Nº 3.169 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Miguel Pereira e reconhece a data de 20 de Novembro como a data comemorativa para o povo negro do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica reconhecida a data de 20 de Novembro como a data comemorativa para a Comunidade Negra do Município de Miguel Pereira. Art. 2º Fica instituída a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de Novembro de cada ano, em Miguel Pereira. Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer naquela em que o dia 20 de Novembro faça parte. Art. 3º A programação da Semana da Consciência Negra será organizada pelas entidades do movimento negro e poderá ser coordenada pelo Município. Art. 4º As entidades organizadoras de que trata o artigo terceiro desta Lei criarão mecanismos que possibilitem a realização de atividades regionalizadas na Semana da Consciência Negra. Art. 5º Na Semana da Consciência Negra deverão ocorrer discussões e debates nas Escolas Públicas Municipais, incluindo ainda nesta semana, na disciplina de História, o ensino relativo ao estudo da Raça Negra na formação sociocultural brasileira, visando à superação dos preconceitos e discriminações raciais, existentes na sociedade. $ 1º O ensino de que trata o caput terá por objeto o estudo crítico, autêntico e co mpreensivo da história cultural, econômica, social, política e educacional de negros Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro--Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Anderson Liberato LEI Nº 3.169 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Miguel Pereira e reconhece a data de 20 de Novembro como a data comemorativa para o povo negro do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica reconhecida a data de 20 de Novembro como a data comemorativa para a Comunidade Negra do Município de Miguel Pereira. Art. 2º Fica instituída a Semana da Consciência Negra, a realizar-se no mês de Novembro de cada ano, em Miguel Pereira. Parágrafo único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer naquela em que o dia 20 de Novembro faça parte. Art. 3º A programação da Semana da Consciência Negra será organizada pelas entidades do movimento negro e poderá ser coordenada pelo Município. Art. 4º As entidades organizadoras de que trata o artigo terceiro desta Lei criarão mecanismos que possibilitem a realização de atividades regionalizadas na Semana da Consciência Negra. Art. 5º Na Semana da Consciência Negra deverão ocorrer discussões e debates nas Escolas Públicas Municipais, incluindo ainda nesta semana, na disciplina de História, o ensino relativo ao estudo da Raça Negra na formação sociocultural brasileira, visando à superação dos preconceitos e discriminações raciais, existentes na sociedade. $ 1º O ensino de que trata o caput terá por objeto o estudo crítico, autêntico e compreensivo da história cultural, econômica, social, política e educacional de negros Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro--Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 MIGUE PEREIRA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Anderson Liberato e negras do município, região, estado, país e do mundo destacando os grandes eventos que marcaram a relação Afro-Brasileira. $ 2º Para efeito de suprir a carência da bibliografia adequada e formação do corpo docente, poderá ser realizado, através da Secretaria Municipal de Educação, levantamento da literatura a ser adquirida pelas bibliotecas escolares, debates e seminários com o corpo docente das escolas municipais a fim de qualificar o professor para a prática em sala de aula. $ 3º O Município poderá promover a interdisciplinaridade com o conjunto da área humana para atender o disposto no caput, bem como buscará o apoio das Universidades, faculdades e de outras entidades para realizar as atividades. Art. 6º A Semana da Consciência Negra e a data de 20 de Novembro, comemorativa da Comunidade Negra, constarão no calendário oficial de eventos do Município. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, € À i | cenicas ' À ( o a > em pa = | | o O z 4 Em, Sto LEOCS ANE, dA A fl Ê 4 á 7708 COPA André Pinto Afonseca Prefeito Municipal MIGUE PEREIRA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Vereador Anderson Liberato e negras do município, região, estado, país e do mundo destacando os grandes eventos que marcaram a relação Afro-Brasileira. $ 2º Para efeito de suprir a carência da bibliografia adequada e formação do corpo docente, poderá ser realizado, através da Secretaria Municipal de Educação, levantamento da literatura a ser adquirida pelas bibliotecas escolares, debates e seminários com o corpo docente das escolas municipais a fim de qualificar o professor para a prática em sala de aula. $ 3º O Município poderá promover a interdisciplinaridade com o conjunto da área humana para atender o disposto no caput, bem como buscará o apoio das Universidades, faculdades e de outras entidades para realizar as atividades. Art. 6º A Semana da Consciência Negra e a data de 20 de Novembro, comemorativa da Comunidade Negra, constarão no calendário oficial de eventos do Município. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, € À i | cenicas ' À ( o a > em pa = | | o O z 4 Em, Sto LEOCS ANE, dA A fl Ê 4 á 7708 COPA André Pinto Afonseca Prefeito Municipal