| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 1974 |
| Date | 1974-07-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança de um salário mínimo vigente neste Município a todo munícipe que construir, sem prévia autorização da Prefeitura, qualquer tipo de obra que dependa de sua autorização, e altera o art. 4º da Deliberação nº 619, de 29 de dezembro de 1973. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ? a A º o o e A Egêi Câmara Municipal de Miguel Pereira E Sais 00! QMIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Nº, 630, DE 25 DE JULHO DE 1974. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E BU SANCICNO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOs Arte 1º « Será cobrado um salário mínimo vigente neste Município a todo munícipe que construir sem rrévia autorização da Prefeituras qualquer / tipo de obra que dependá de sua autorização, Parágrafo 1º - Às obras já iniciadas ou executadas sem a devida eutori zação, terão o prazo de 1 (um) ano (trezentos e sessenta e cinco dias) para legalização, Parágrafo 2º « O prazo a que se refere o parágrafo anterior será conta ão a partir da date da entreça da notificação ao infrator, pela Prefeituras, através de seu representante legal. Arte 2º « A mmicipalidade fará levantamento arual pelo seu Serviço de Cadastro, para mante-lo atualizado» Arte 3º — Fica substituido em sua plenitude o Artigo 4º da Deliberação 619, de 29 de dezembro de 1973, com a entrada desta Lei em vigor Arte 4º - À presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Mynicipal de Miguel Pereira, ePrefeito limicipals