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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 630/1974

Tipo Deliberação
Número / Ano 630 / 1974
Date 1974-07-25
EmentaDispõe sobre a cobrança de um salário mínimo vigente neste Município a todo munícipe que construir, sem prévia autorização da Prefeitura, qualquer tipo de obra que dependa de sua autorização, e altera o art. 4º da Deliberação nº 619, de 29 de dezembro de 1973.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
? a A º o o e A Egêi Câmara Municipal de Miguel Pereira 
E Sais 00! 
QMIGUEL PEREIRA 
 
DELIBERAÇÃO Nº, 630, DE 25 DE JULHO DE 1974. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E BU SANCICNO A SEGUINTE 
DELIBERAÇÃOs 
Arte 1º « Será cobrado um salário mínimo vigente neste Município a to￾do munícipe que construir sem rrévia autorização da Prefeituras qualquer / 
tipo de obra que dependá de sua autorização, 
Parágrafo 1º - Às obras já iniciadas ou executadas sem a devida eutori 
zação, terão o prazo de 1 (um) ano (trezentos e sessenta e cinco dias) pa￾ra legalização, 
Parágrafo 2º « O prazo a que se refere o parágrafo anterior será conta 
ão a partir da date da entreça da notificação ao infrator, pela Prefeituras, 
através de seu representante legal. 
Arte 2º « A mmicipalidade fará levantamento arual pelo seu Serviço de 
Cadastro, para mante-lo atualizado» 
Arte 3º — Fica substituido em sua plenitude o Artigo 4º da Deliberação 
619, de 29 de dezembro de 1973, com a entrada desta Lei em vigor 
Arte 4º - À presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrários 
Prefeitura Mynicipal de Miguel Pereira, 
 
ePrefeito limicipals

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