| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Fixa o valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º 4º da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. |
| native_id | 677 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Riode Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º D À SD DE 17 DES/mMbroDE 2017. FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR — RPYV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGARAFOS 3º E 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: j Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º, da Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo Juízo competente — Requisição de Pequeno Valor — RPV. Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único — Por acordo firmado entre as partes os RPVs poderão ser parcelados em no máximo 10 (dez) vezes. Art. 3º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão quitados em até 60 (sessenta) dias, após o recebimento das Requisições de Pequeno Valor devidamente formuladas, obedecendo-se aordem cronológica das mesmas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Riode Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º D À SD DE 17 DES/mbroDE M 2017. FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR — RPYV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGARAFOS 3º E 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: j Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º, da Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo Juízo competente — Requisição de Pequeno Valor — RPV. Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único — Por acordo firmado entre as partes os RPVs poderão ser parcelados em no máximo 10 (dez) vezes. Art. 3º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão quitados em até 60 (sessenta) dias, após o recebimento das Requisições de Pequeno Valor devidamente formuladas, obedecendo-se aordem cronológica das mesmas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em, de de 2017. CA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em, de de 2017. CA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!