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norma nº 3180/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3180 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaFixa o valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º 4º da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
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Estado do Riode Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.º D À SD DE 17 DES/mMbroDE 2017.
FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DAS
REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR — RPYV,
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 100,
PARÁGARAFOS 3º E 4º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 62, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: j
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o
pagamento de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100,
parágrafos 3º e 4º, da Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009,
sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo Juízo competente — Requisição
de Pequeno Valor — RPV.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações até o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único — Por acordo firmado entre as partes os RPVs
poderão ser parcelados em no máximo 10 (dez) vezes.
Art. 3º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão
quitados em até 60 (sessenta) dias, após o recebimento das Requisições de
Pequeno Valor devidamente formuladas, obedecendo-se aordem cronológica das
mesmas.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Riode Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.º D À SD DE 17 DES/mbroDE M 2017.
FIXA O VALOR PARA O PAGAMENTO DAS
REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR — RPYV,
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 100,
PARÁGARAFOS 3º E 4º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 62, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: j
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o
pagamento de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100,
parágrafos 3º e 4º, da Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009,
sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo Juízo competente — Requisição
de Pequeno Valor — RPV.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações até o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único — Por acordo firmado entre as partes os RPVs
poderão ser parcelados em no máximo 10 (dez) vezes.
Art. 3º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão
quitados em até 60 (sessenta) dias, após o recebimento das Requisições de
Pequeno Valor devidamente formuladas, obedecendo-se aordem cronológica das
mesmas.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será
utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, de de 2017.
 
 
CA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será
utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, de de 2017.
 
 
CA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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