norma nº 3947/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 5 (| fá DE ÔY pe Updo DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.500.000,00. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 2.500.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.20 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.500.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.088 — Desapropriação — Construção Parque de Exposições 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|45.90.61.01.20 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 2.500.000,00 | 
 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
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A Municipal de Miguel Pereira 
 
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 RR ANDRÉ PINTO DE 
Prefeito Municipal “Publicado em: 
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SERVIDOR | 
Jeni de S. Vieira Aguilar 
Auxiliar Administrativo 
Mat. 01/002