norma nº 3948/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
LEINº O 14% DE 02 DE DÁ gede DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 750.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 750.000,00 (Recursos CEDAE) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.1.092 — Construção do Espaço do Agricultor — 3º Distrito ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos IR$ 750.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
 
 
 
 
 
 
- ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 22.317.543,83 
Saldo disponível R$ 13.071.023,37 
Este crédito R$ 750.000,00 
Saldo disponível R$ 12.321.023,37 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 
 
rt SO) A presente Lei entrará em vigor na data de Sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, O nd Pinto 
é Mad Prefeito 
Prefeitura al de Miguel Pereira ANDRÉ PINTO DE A ONSECA Prefeito unicipal 
SAMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ubicado em: VÍ 10Y 12020, 
 
 Zeni de S. Nieira Aguilar 
uxiliar ili Administra inistrativo 
é Mat. 01/002