norma nº 3949/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº 3949 DE 02 DE oe ash DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.500.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 1.500.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.093 — Construção do Espaço das Flores — 1º Distrito ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.500.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibildades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 23.817.543,83 
Saldo disponível R$ T1:871.028,87 
Este crédito R$ 1.500.000,00 
Saldo disponível R$ 10.071.023,37 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
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Prefeitô Munici 
Prefeitura Municipal de Mi 
 
 
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MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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SERVIDOR. / 
Zeni de S. Vieira Aguilar 
Auxiliar Administrativo 
Mat. 01/002