norma nº 3950/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 LEI Nº 3.950 DE 02 DE AGOSTO DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.514.233,85, em favor da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.514.233,85 (um milhão, quinhentos e 
quatorze mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), nas 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 07 - R$ 1.514.233,85 (ICMS/Ecológico) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00 
31.90.11.02.07 | Remun. Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) |R$ 120.000,00 
31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 64.233,85 
33.90.30.04.07 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 30.000,00 
 
33.90.30.08.07 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000,00 
33.90.30.10.07 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios |R$ 80.000,00 
 
33.90.30.16.07 | Mats. dest. a Obras, incl. Reconst. e Reformas |R$ 30.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 300.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.070 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
|44.90.51.01.07 
| Execução de Obras e Projetos |R$ 50.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.13.07 | Material para Coleta de Lixo R$ 30.000,00 
33.90.30.14.07 | Material para Proteção e Segurança R$ 30.000,00 
33.90.39.32.07 | Locação de Máquinas e Veículos — Pes. Jurídica | R$ 250.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 270.000,00 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 — Banco do Brasil S/A 
 
 
 
RECURSOS ICMS/Ecológico 
 
 
ATIVO | PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.984.309,43 |Obrigações R$ 470.075,58 
Superávit R$ 1.514.233,85 
 Total R$ 1.984.309,43 Total R$ 1.984.309,43 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 02 de agosto de 2022 André Pinto den onseca 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado emb) [ À 44 
RAR DA get. 
SERVIDOR 
Zeni de 8. lagar 
Auxiliz ar Administrativo Mat, 01/002