norma nº 3954/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
AC a a LEINº ) [2T ve OZ pE tree DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 5.820,50, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 5.820,50 (cinco mil, oitocentos e vinte reais e 
cinquenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 5.820,50 (Recursos SUS) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.03 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.820,50 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1.981, de 28/06/2022 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS 
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS 
1713.50.1.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv. 
Públicos da Saúde — Atenção Primária 
1713.50.1.1.011 — Programa Saúde com Agente 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
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 ARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ublicado em: 031 OS, EAD 
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Zeni de S. Vieira ga ilar 
Auxiliar Administrêtivo 
Mat. 01/002