norma nº 361/2022

 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 08 DE AGOSTO DE 2022. 
“ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
Publicado em; OS I0$ 1%: 
1040. 186, pgto e 
Laila Le e peiaem uisiaio pmi cd SERVIDOR Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
 
 
Altera a nomenclatura de cargo na 
Estrutura Administrativa do Poder 
Legislativo Municipal e os Anexos Ill e III-1, 
da Lei Complementar n.º 282, de 28 de 
fevereiro de 2019, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor de Manutenção e 
Conservação, da Estrutura Administrativa - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, 
conforme art. 6º, da Lei Complementar nº. 282, de 28 de fevereiro de 2019, passando a se 
chamar Superintendente. 
Art. 2º Ficam alterados os Anexos Ill e Ill-1, da Lei Complementar nº. 282, de 28 
de fevereiro de 2019, que passam a vigorar da seguinte forma: 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - UADEGDECARSOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - 
ART 6º. 
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO 
Consultor Jurídico 1 C.J.U R$ 7.596,00 
Controlador Geral 1 C.G R$ 7.596,00 
Chefe de Gabinete 1 DAS 1 R$ 3.220,00 
Ouvidor 1 DAS 1 R$ 3.220,00 
Diretor Geral 1 DAS 2 R$ 1782,50 
Diretor Financeiro 1 DAS 2 R$ 1782,50 
Superintendente 1 DAS 3 R$ 1.598,50 
Assessor Administrativo 4 DAS 4 R$ 1.322,50 
Assessor Técnico de Manutenção e 3 DAS 5 R$ 1212,00 Conservação 
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Ú A 
MIGUEL PEREIRA, 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO III-1 
 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
 
 
COMISSÃO - ART. 12 
 
CARGOS EXIGÊNCIA DO CARGO ATRIBUIÇÕES 
Consultor Jurídico Superior, reconhecido pelo 
MEC, em Direito com OAB. 
- Executar intervenções judiciais e 
representar a Câmara Municipal em todas 
as instâncias judiciais; 
- Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e 
os Vereadores em assuntos jurídicos; 
- Assistir ao Plenário nas Sessões 
Ordinárias e Extraordinárias; 
- Representar e defender em juízo, ou fora 
dele por designação do Presidente, todo e 
qualquer processo de interesse do Poder 
Legislativo de Miguel Pereira; 
- Promover auxílio a pesquisas e estudos 
sobre doutrina, legislação e 
jurisprudência; 
- Manifestar ou opinar por meio de 
pareceres escritos sobre a interpretação 
de textos legais e projetos de leis e 
demais atos normativos; 
- Colaborar na elaboração de minutas de 
contratos, convênio, acordos e ajustes; 
- Redigir petições iniciais, contestações e 
outros expedientes de ordem jurídica; 
- Zelar pelos livros Jurídicos arrolados no 
Patrimônio Municipal; Emitir pareceres 
sobre questões jurídicas e legais; 
- Orientar e participar nos inquéritos e 
processos administrativos de qualquer 
natureza; 
- Assessorar juridicamente todas as 
 
Comissões Permanentes. Controlador Geral Superior em Administração, 
Ciências Contábeis, 
Pública ou Economia, 
todos reconhecidos pelo 
MEC, com Registro no 
respectivo Conselho 
Regional. - Efetuar a fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial; 
- Assessorar os Órgãos de Controle 
Externo; 
- Avaliar o cumprimento das metas 
previstas no plano plurianual, a execução 
dos programas de governo e dos 
orçamentos; 
- Comprovar a legalidade e avaliar os 
resultados, quanto à eficácia e eficiência, 
da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial do Poder Legislativo; 
- Certificar os Órgãos de Controle de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade; 
- Atestar os relatórios de Gestão Fiscal; 
- Assessorar o Presidente em assuntos 
pertinentes; 
- Assessorar e certificar a regularidade 
dos processos administrativos; 
- Fiscalizar e controlar os gastos do 
 
Legislativo; 
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UA ES MIGUEL PEREIRA 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
- Orientar, quando necessário, todos os 
processos administrativos; 
- Elaborar o Relatório de Cada exercício 
financeiro; 
- Emitir o Certificado de Auditoria 
juntamente com o Assessor Contábil; 
- Executar os trabalhos de auditoria 
administrativa e operacional; 
- Fiscalizar o procedimento licitatório 
realizado pela Câmara Municipal; 
- Supervisionar a elaboração dos 
Relatórios de Gestão Fiscal e de 
 
Execução Orçamentária. 
Chefe de Gabinete 2º Grau Completo 
- Prestar assistência direta e imediata ao 
Chefe do Poder Legislativo no seu 
relacionamento com autoridades, órgãos 
e entidades da Administração da União, 
dos Estados e Municípios e com os 
organismos e autoridades integrantes dos 
Poderes Executivo, Legislativo e 
Judiciário, do Ministério Público e do 
Tribunal de Contas do Estado do Estado 
do Rio de Janeiro; 
- Receber e supervisionar as 
correspondências oficiais oriundas de 
todos os Poderes da União, Estados e 
Municípios; 
- Assessorar os serviços do Cerimonial e 
da Sede da Administração da Câmara 
Municipal; 
- Assessorar no apoio administrativo e 
logístico para o bom andamento dos 
trabalhos da Casa; 
- Assessorar as atividades 
administrativas, de articulação política, de 
relações públicas, de imprensa, de 
expediente, de promoções; 
- Representar o Chefe do Poder 
Legislativo em eventos oficiais, quando 
autorizado pelo Presidente; 
- Transmitir a todos os setores da Casa as 
determinações do Chefe do Poder 
Legislativo, promovendo a integração dos 
mesmos e acompanhando o seu 
 
cumprimento. 
Ouvidor 2º Grau Completo 
- Exercer as atribuições típicas de 
Ouvidor, previstas na Lei Federal nº 
13.460/2017 e na Lei Complementar 
 
Municipal nº 333/2021. Diretor Geral Superior em qualquer área, 
reconhecido pelo MEC. A Diretoria Geral (DG) exerce as funções 
de comando técnico no âmbito dos 
Órgãos Auxiliares e subsida a 
Presidência na tomada de decisões, bem 
como com as seguintes atribuições 
técnicas: 
- Dirigir, planejar, organizar e coordenar 
as atividades e serviços do Poder 
Legislativo e demais servidores da Casa; 
 
- Acompanhar os trabalhos técnicos 
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E (MIGUEL PEREIRA, 
 
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atinentes ao processo legislativo; 
- Assessorar tecnicamente o Presidente e 
Membros da Mesa Diretora assuntos 
referentes ao Regimento Interno e Lei 
Orgânica, quando solicitado; 
- Apresentar ao Presidente da Câmara, 
quando solicitado(a), relatório técnico 
sobre o trabalho desenvolvido pelos 
servidores da Casa; 
- Fiscalizar a frequência e a permanência 
da equipe no serviço público, autorizando, 
se necessário, o seu afastamento 
temporário, durante o expediente, 
fundamentada em uma análise técnica; 
- Prestar as informações e 
esclarecimentos sobre assuntos em fase 
final de decisão; 
- Assinar e visar documentos emitidos 
pela Câmara, quando solicitado; 
- Controlar os contratos firmados entre a 
Câmara e as pessoas físicas e jurídicas; 
- Coordenar a divulgação das atividades 
técnicas da Câmara de Vereadores junto 
aos diversos órgãos de imprensa oficial, 
Assessorar tecnicamente o Primeiro 
Secretário na elaboração das Atas das 
Reuniões; 
- Determinar o registro, arquivo das Leis, 
Emendas à [Lei Orgânica, Decretos 
Legislativos, Portarias, 
Resoluções, Informes Administrativos e 
outros Atos Normativos; 
- Distribuir Projetos e cobrar pareceres 
técnicos para atendimento às Comissões; 
- Adotar as praxes técnicas necessárias 
ao Cerimonial em ocasiões de posse, 
eventos, reuniões solenes e festividades 
no âmbito do Legislativo Municipal; 
- Solicitar, quando entender necessário, 
parecer do Sistema de Controle Interno e 
da Consultoria Jurídica sobre assuntos 
referentes à Câmara Municipal; 
- Dirigir e coordenar as nomeações de 
cargos autorizadas pela autoridade 
 
competente. Diretor Financeiro Superior em qualquer área, 
reconhecido pelo MEC. - Apresentar relatórios financeiros 
mensais e/ou periódicos, propondo 
soluções para eventuais problemas; 
- Planejar, Organizar, Controlar e 
Coordenar as divisões de contabilidade e 
finanças, orientando a elaboração de 
peças orçamentárias e assistindo os 
vereadores nos projetos que envolvam 
matérias financeiras; 
- Assinar, juntamente com o Presidente da 
Câmara, os cheques, DOCs ou TEDs; 
- Controlar a entrada e saída de recursos 
financeiros; 
 
- Determinar a emissão de nota de 
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
empenho, liquidação e pagamento; 
- Verificar as notas fiscais, confrontando￾as com as requisições; 
- Manter a movimentação financeira em 
Instituições Bancárias, preferencialmente 
em bancos oficiais, exceto em casos de 
licitação; 
- Realizar a conciliação regular dos saldos 
bancários, 
- Manter a guarda dos talões de cheques 
em lugar seguro; 
- Manter o acesso restrito de pessoas 
estranhas à gerência; 
- Manter estreito relacionamento com a 
Contabilidade para programação de 
desembolso; 
- Elaborar o Fluxo de Caixa; 
- Afixar o quadro de cotas de repasse ao 
Legislativo; 
- Afixar mensalmente os gastos realizados 
 
pelo Legislativo. 
 Superintendente Superior em qualquer área, 
reconhecido pelo MEC. 
- Planejar, Organizar, Controlar e 
Coordenar os serviços de recepção, 
portaria, limpeza e manutenção da Sede 
da Câmara Municipal; 
- Zelar e conservar o Patrimônio da 
Câmara Municipal; 
- Zelar pelo funcionamento e conservação 
da aparelhagem de som, orientando o 
serviço de sonorização durante as 
Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; 
- Autorizar as manutenções e 
conservações dos bens permanentes da 
Casa; 
- Manter o registro único dos bens 
municipais sob responsabilidade do 
Legislativo, com indicação satisfatória de 
seu estado de conservação e 
responsável; 
- Manter o registro sistemático e rotineiro 
de reparos efetuados em imóveis e 
móveis do Município utilizados pelo 
Legislativo; 
- Manter controle sobre os serviços e uso 
de telefones fixos e móveis pelos 
Servidores e Vereadores; 
- Coordenar, Controlar e Manter a 
organização geral das instalações 
internas e externas do Legislativo; 
- Apresentar relatórios periódicos a 
Presidência sobre as manutenções e 
conservações feitas na Sede da Câmara; 
- Responsabilizar-se pelo seguro dos 
veículos do Poder Legislativo Municipal; 
- Acompanhar e assessorar o trabalho das 
Comissões de Justiça e Redação e 
Finanças e Orçamento que compõem a 
estrutura da Câmara; 
 
-Executar tarefas correlatas, a critério do 
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 sh Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
superior imediato. 
- Prestar assistência a Diretoria Geral; 
- Assessorar as minutas de projetos de 
leis e de resoluções; 
- Prestar orientação sobre legislação aos 
munícipes que passarem pela Casa; 
- Assessorar na elaboração de ofícios 
externos e memorandos internos; 
- Executar serviços de digitalização; 
- Assessorar os trabalhos das Comissões 
Permanentes; 
- Prestar informações em processos de 
natureza administrativa ou legislativa; 
- Organizar e manter em dia, devidamente 
encadernados, as atas produzidas e os 
periódicos recebidos pelo Legislativo; 
- Auxiliar no desenvolvimento das 
Sessões e Reuniões que ocorrerem no 
âmbito de desempenho das atividades do 
Poder Legislativo; 
- Executar outras tarefas correlatas. 
Assessor 
Administrativo ar brau Completo 
 
 - Assessorar a Diretoria de Manutenção e 
Conservação; 
- Assessorar a sonorização durante as 
Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e 
Solenes;- Supervisionar os trabalhos da 
copa e cozinha; 
- Manter a guarda das cópias das notas 
fiscais dos bens permanentes; 
- Supervisionar os serviços de 
Rã manutenção e nservação dos bens Assessor Técnico de ç = ç o Ensino Fundamental móveis e Imóveis; Manutenção e o Conservação Incompleto - Supervisionar os aparelhos de som, TV, S vídeo e DVD; 
- Organizar e supervisionar os arquivos 
originais dos CDs e DVDs gravados em 
Reuniões da Câmara; 
- Assessorar no controle sobre os serviços 
e uso dos telefones dos servidores e 
vereadores; 
- Controlar e coordenar o abastecimento 
da cozinha; 
 
Art. 3º Esta 
 
Lei Complementar entrará 
 - Executar 
em vigor 
outras 
na 
atividades 
data de 
correlatas. 
sua publicação, 
 
produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2022. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de agosto de 2022. 
CEUÓlEiCA 
Prefeito Municipal 
 
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