norma nº 3962/2022

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
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LEINº 2062 DE OS DE acosto DE 2022 
by) 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 90.896,00 em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 90.896,00 (noventa mil e oitocentos e noventa e seis 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 90.896,00 (Recursos SUS) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 90.896,00 | 
 
 
Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
 
 
Arrecadação janeiro à junho/2022 R$ 120.900,00 
Arrecadação julho à dezembro/2022 R$ 189.072,00 
Total :R$ 309.972,00 
Este crédito (-) R$ 90.896,00 
Saldo disponível R$ 219.076,00 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACE 
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1713.50.3.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde — Vigilância em Saúde 
1713.50.3.1.003 — Agente de Combate às Endemias 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro 
j MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,