norma nº 3964/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 LEINº 396% DE OS DE coçslo DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 392.280,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 392.280,00 (trezentos e noventa e dois mil e 
duzentos e oitenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 392.280,00 (Recursos Convênio União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.073 — Projeto Craque do Amanhã 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros |R$ 392.280,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do 
Convênio Plataforma+Brasil nº 904351/2020 celebrado entre o Ministério da 
Cidadania e este Município e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1717.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
1717.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
1717.01.0.1.000 -Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - 
Principal 
1717.01.0.1.003 - Projeto Craque do Amanhã - Convênio 904351/2020 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
revogando-se 
Art. 5º) 
as 
- A 
disposições 
presente Lei 
em 
entrará 
contrário. 
em vigor na data de sua 
«MARA 
publicação, MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Município de Miguel Pereira, | ligam OS | OS | UML 
Em OS 4 sto 
 
2 
 
ANDRÉ PIN 
Prefeito 
 
 
 
Matr. 01/012