| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3965 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 703.696,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3965 DE OS DE ocooss DE 2022 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 703.696,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 703.696,00 (setecentos e três mil e seiscentos e noventa e seis reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 703.696,00 (Recursos Convênio União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.074 — Projeto Formando Campeões ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 703.696,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do Convênio Plataforma+Brasil nº 904002/2020 celebrado entre o Ministério da Cidadania e este Município e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1717.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1717.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1717.01.0.1.000 -Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal 1717.01.0.1.002 - Projeto Formando Campeões - Convênio 904002/2020 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MuniciphigiepMiguehmereira. CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em 05 Prefeito Mio EEE a Prefeitura MuniipaldeMinud Pereira Publicado em ÁB LSD [Zo22, ANDRÉ PINTO DE Prefeito MynicipaltE3 D. JA BE Pig deco Ladl Kia egislativaSERVIDOR Mat" UT70TZ