norma nº 740/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 740, DE 05 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre a responsabilização dos 
valores recebidos a título de diárias 
pelo período de afastamento do 
Vereador do Município de Miguel 
Pereira, principalmente, com destino a 
Brasília e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
CONSIDERANDO que as diárias são valores adimplidos pelo período de 
afastamento do Vereador da Cidade de Miguel Pereira, não podendo ser superiores 
ao período necessário de afastamento, evitando-se ofensa ao Princípio da 
Legalidade; 
CONSIDERANDO as recentes recomendações dos órgãos de controle externo, 
principalmente do Ministério Público, e com o fim de evitar atos que poderão ser 
caracterizados como improbidade administrativa; 
CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos na Resolução nº 668, de 31 de 
dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias, cotas de traslado e 
fornecimento de transporte para viagens a serviço da Câmara Municipal de Miguel 
Pereira, e na Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021 que alterou o anexo | 
da Resolução nº 668/2018; 
CONSIDERANDO que os atos de gestão praticados em desacordo com as 
legislações pertinentes (Lei nº 8.429/92 e Lei nº 14.230/21), são declarados 
irregulares, e o sujeito responsabilizado pelo pagamento de multa, sem prejuízo de 
determinação ao atual Gestor para que adote providências, a fim de afastar 
eventuais improbidades constatadas, sob pena de sanções cabíveis; 
 (ND 
 
 
 
CONSIDERANDO que os pedidos de viagens dos vereadores são robustecidos 
através de Resoluções devidamente aprovadas em Plenário, e que os vereadores 
gozam de probidade através do mandato; e que toda viagem do agente político frui 
do pensamento de que está sendo realizada em prol do interesse público; 
CONSIDERANDO, por oportuno, as normatizações, via Resoluções para 
concessão de diárias e efetivação do controle de gastos com as mesmas recebidas 
pelos vereadores, como forma de coibir a possibilidade de que as diárias sejam 
pagas como complemento de salário/subsídios, e que se comprove a materialidade, ] N 
do interesse público em cada viagem, com certificados e declarações específicas do N ) 
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evento, evitando-se a generalização do tipo: tratou de assunto de interesse público; 
considerando a necessidade de se evitar atos ilícitos; 
CONSIDERANDO que o vereador deverá demonstrar, em processo administrativo, 
que o deslocamento se deu com a finalidade de obter recursos financeiros para o 
município; 
CONSIDERANDO, por fim, que os atos praticados individualmente e sob a égide de 
preceito normativo, não podem penalizar o Ordenador de Despesa se tomados 
todos os cuidados para coibir o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios 
administrativos, respectivamente; 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica obrigado o vereador que viajar para fora do Município de Miguel 
Pereira, principalmente para Brasília, a comprovar materialmente a necessidade da 
viagem e finalidade, com o fim de demonstrar cabalmente o interesse público que 
justifique o recebimento de diárias, assumindo toda e qualquer responsabilidade 
em ressarcir o erário de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de 
Miguel Pereira pela prática de ato que venha ser caracterizado como improbidade 
administrativa, uma vez que o pedido de diária tem presunção de veracidade 
pública. 
Parágrafo Único. Inúmeros têm sido os ofícios recebidos na Casa de Leis 
recomendando o controle da concessão/autorização das viagens, conforme é de 
conhecimento de todos os vereadores, inclusive das práticas adotadas pelo 
Presidente da Câmara para demonstrar, exaustivamente, que as viagens e as idas 
à Brasília têm sido revestidas de honorabilidade, que culminam com o interesse 
público. Todavia, continuam os questionamentos. | 
Art. 2º Ficam mantidas as determinações estabelecidas nas Resoluções nºs 668, = 
de 13 de dezembro de 2018 e 726, de 27 de dezembro de 2021. N 
Art. 3º A presente resolução tem a função precípua de estabelecer controle mais ss 
rigoroso, promovendo a transparência e controle maior nas viagens, no sentido de [/ 
estabelecer ponte sólida entre o Poder Legislativo e os órgãos de controle externo, 
evitando-se interpretações equivocadas que venham a penalizar os vereadores q 
Gestor Público. 
Art. 4º A concessão de diárias pelo Presidente do Poder Legislativo, através da 
presente Resolução, e, sendo os pedidos fundamentados nas Resoluções nºs 668, 
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de 13 de dezembro de 2018 e 726, de 27 de dezembro de 2021, não poderá ser 
caracterizado como inabilidade, dolo ou má-fé, como também não poderão ter o 
status de ato ímprobo, se os vereadores, a partir de então, assumem a 
responsabilidade pela prática de atos individuais e que foram aprovados através de 
Projeto de Resolução com a finalidade de viagem. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
MN Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 05 de agosto de 2022. j 
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EDUARDO P | O CORRÊA VITOR BATISTA dás RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ; 
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