norma nº 741/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Mesa Diretora 
 
RESOLUÇÃO Nº 741, DE 11 DE AGOSTO DE 2022. 
 Autoriza a viagem dos Vereadores 
Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio 
da Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, 
José Roberto Mongin e Mauro Celso 
Pereira dos Santos para a cidade de 
Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras 
 providências. nal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da 
Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos 
Santos para a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 15 e retorno previsto para o dia 20 de 
agosto de 2022, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários 
à comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntar relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada 
Resolução. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de agosto de 2022. 
MA p ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
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