norma nº 1272/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Gabinete da Presidência 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. 
Institui a Carta de Serviços Públicos 
ao Cidadão e o Conselho de Usuários, 
no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, conforme Lei Federal n.º 
13.460, de 26 de junho de 2017. 
CONSIDERANDO o disposto no $ 3º, do art. 37 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.460 de 26 de junho de 2017; 
e 
CONSIDERANDO a Recomendação n.º 011/PTJCV/21, expedida pelo 
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º Fica instituída a Carta de Serviços Públicos ao Cidadão, âmbito do 
Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.460, de 26 
de junho de 2017: 
81º A Carta de Serviços Públicos ao Cidadão é parte integrante deste 
Decreto Legislativo; 
$2º A Carta de Serviços Públicos ao Cidadão será atualizada 
periodicamente, sempre que houver alterações com relação aos serviços. 
Art. 2º Fica instituído o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal, colegiado de natureza consultiva, conforme 
dispositivos da Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017. 
Art. 3º O conselho de usuários é órgão consultivo dotado das seguintes 
atribuições: 
|- acompanhar a prestação dos serviços; 
Il - participar na avaliação dos serviços; V 
III - propor melhorias na prestação dos serviços; 
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento a 
usuário; e 
V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor. 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete da Presidência CigueLpeREid 
Art. 4º O Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira, observados os critérios de representatividade e pluralidade das 
partes interessadas, será composto por 4 (quatro) membros, indicados pelo 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, sendo: 
I- 2 (dois) representantes dos usuários de serviços públicos municipais; 
Il - 2 (dois) servidores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, sendo: 
a) 1 (um) membro do quadro efetivo permanente; 
b) 1 (um) membro do quadro de cargos de provimento em 
comissão. 
$1º O mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução. 
82º O conselheiro indicado de acordo com inciso | deverá apresentar, junto 
à Secretaria da Câmara Municipal, documento original que comprove que sua 
residência/trabalho no Município de Miguel Pereira. 
Art. 5º O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Usuários 
de Serviços Públicos será gratuito e considerado de relevância para o município. 
Art. 6º A participação do usuário no conselho será considerada serviço 
relevante e sem remuneração. 
Art. 7º A abertura do processo de inscrição para participação voluntária da 
sociedade civil no Conselho de Usuário, de acordo com a representatividade 
mencionada no inciso | do art. 4º, será publicada através de Portaria expedida pela 
Presidência desta Casa de Leis e publicada no Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Miguel Pereira. 
81º As inscrições serão realizadas por meio de formulário comum ou 
petição simples direcionada à Ouvidoria do Município, no Protocolo da 
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, das 12h às 18h, nos dias 
úteis, ou através de preenchimento de formulário eletrônico pelo portal 
www. miguelpereira.ri.leg.br, conforme link disponível no sítio oficial do Poder 
Legislativo Municipal. 
82º Deverá ser anexado, junto ao requerimento de inscrição como 
Conselho de Usuários, o comprovante de residência/trabalho no Municip 
de Miguel Pereira. 
83º Após o período de inscrições, será publicada no Diário Oficial do, 
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Art. 8º 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete da Presidência 
Município, por meio de Ato da Presidência, a composição do Conselho de 
Usuários, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
84º O Conselho de Usuários poderá organizar câmaras temáticas para 
discussão de cada proposta a ser encaminhada ao Poder Legislativo, para 
fins de racionalização dos trabalhos. 
85º Os conselheiros nomeados reunir-se-ão para escolher seu Presidente 
e definir a periodicidade das reuniões do Conselho de Usuários, obedecendo 
ao período de mandato disposto no 8 1º do art. 4º deste Decreto Legislativo. 
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 12 de agosto de 2022. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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CARTA DE 
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CIDADÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar 
RREO ILS ICER TA TI ER 
entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus 
compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao 
público. 
4º Edição 
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SUMÁRIO 
INTRODUÇÃO .................... si ie erercestereceneceenoeeeoenecenecenacenacencenarenananreannaaeenaneneaensaentana 3 
Carta de Serviços ao Cidadão.....................cssscscsstsssesenemeneseneaseseeeeneneneeeeeneneanaananeana 3 
APRESENTAÇÃO, assscssacoasasusaicone cs a mena pan nomeia sa 4 
A Câmara Municipal de Miguel Pereira................ce ess esesseseseeeneneseeaeneenennenaa 4 
COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA — 2021/2022.......................itnterensersersensensenee 6 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL .............. css. ssssrissessesereemereeneneseooonemeenassecceennnaaaasaaco 7 
PROCESSO LEGISLATIVO ..................... oii iiieesassssssossacsseneneeasrenecceeneeenenenennneanaananananaaaa 8 
Regimento Interno..............seeneereneeeeneseenaserereneneaneneaeeiaaeenoneneraneneneneneneeneenenenanenas 8 
Lei Orgânica ........... sis isereseenerereneeeceracneacenacennacanneoanaaaeeeraneeanceneneneaneeneenenaneneaa 8 
As Comissões .......saseunmeneerereceroneecenrrireenenenasanamaniaentai ines soci ncocncenece cena Ra cassanaasananas 8 
a) Comissões Temporárias ..............ncccumecemecencenseenseranseansamesecenereenenenseensenaneno 9 
b) Comissões Permanentes ...................... ie ereseeeeeneseseeneeneeeerenenenereenneanenaa 9 
Sessões Plenárias............cccceeseasessssesessaanasanaasememememenansennecnnenaneceanenacocaaaacanananaa 9 
Sessões Ordinárias ..sssssesemceniacesessesaceassaaseoposrimemamestasasoosnrenesenrpuceabtodonmacannacastas 10 
Sessões Extraordinárias ..................ccccccesseseemenanemmesecocennenensoonansssanacaconooneneenannaa 10 
Sessões Solenes .........iiiceeemtececacasasentrecoccasonacanaasecanccananacencococonasenncencanaanreanos 10 
ATIVIDADE PARLAMENTAR ...........esceseesassasscacscessersenanenansesorcemrenacencessssansonsacacaaaanaaa 11 
Funções do Vereador..................i cnc neseneaeenemmenaaeensarensaeenanenenaneneeenenannnneennnannaa 11 
7 Projeto de Emenda à Lei Orgânica...................iciseseseneneneneneeeenerenerens 11 
7 Projeto de Lei Complementar ...................... is iseresereaeeressennereenereeneeaeenos 11 
O Projeto de Lei.............. ss. cneererennecenneeseennacaneenanennecaraeeasanacennenenenesanenes 11 
(1 Projeto de Decreto Legislativo ..................... ss. issseeseeeneessaneeneeeneeenenenenes 11 
7 Projeto de Resolução ................... ns iicnseeneeeeneeesenaneceseensaeneeeneneneneneo 11 
[1] | Indicação... issssesscresesenaamensrceneconceconencenescinasanasenaanaranaaca na sannananandaana nas 12 
Em Requerimento ................sssss ss sieeeccceeeeeenecoeenaceceneraennananecenaaenennaacerneesnenas 12 
1 Emenda ........ cce cenmecanecenecssarnnecooacaaaunenaseomrecanenanedercocnasanonnaaacasaanntecacaaaa 12 
É SubstitutiV6 =. 20 E cela en hora drrgani imita Sib fio a io RR entuabonstocosenraneções 12 
[i Subemeiida ll nsasasesassmaiianerese severo poasaa aa assa sas ones suar cana sons aaae rss cneesrrerencanananiad 12 
[1 Parecer .......ccuocuiuiiaanassseneaaeressoasaasasousero vs seniores denoadareme cos ame encoanrecanannaanaçdo 12 
(1 -Apreciar o Veto ................sssreeesaseeseneeraceeeeenecorecnmesooennaanaacanenentaasaaacnanentasanaa 12 
Relação de Vereadores: Legislatura 2021 — 2024.......................... essere 14 
SERVIÇOS AO CIDADÃO ........eeseaeaaecananiasoacacoseseassoneronmissariisadastris eliane mma ços 15 
| - Secretaria Legislativa ...................... iss sressssaeeereeereeneeecereneeneenaseseneeneneaanaasa 15 
Página 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - 2º andar 
Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP: 26900-000 
es CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO ««
II - Secretaria Administrativa ........................ ss siesec eee ceeseonecnenneneneeanaranenaeneanaa 15 
a) Seção de Informações ao Cidadão....................essssissiteeeeenasnaneenea 15 
b) Unidade de Serviços de Recursos Humanos .......................ssssisiiereeeecesasa 16 
II = Divisão Financeira ,aasasacecacaaras sacana sanar ra asus sic 17 
IV — Portal Oficial (miguelpereira.rj.leg.br) ......................... ni sssssssssererenena 17 
V - Serviço de Ouvidoria ............eeeeeeeeeenereeeeaeeeeenececacanneneceancenecaanannenaaaanenenas 18 
Compromisso e Padrão de Qualidade no Atendimento..........................sssssessss 19 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - 2º andar 
Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP: 26900-000 
e CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
INTRODUÇÃO 
Carta de Serviços ao Cidadão 
A Carta de Serviços ao Cidadão (CSC) da Câmara Municipal de Miguel Pereira 
tem como objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo Poder 
Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus 
compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. 
Em resumo, a CSC é um documento que visa esclarecer sobre os serviços 
ofertados pela Câmara Municipal, trazendo ao cidadão informações claras e 
precisas quanto às formas de acesso, os prazos de resposta, os horários de 
atendimento e também oportunizando um maior conhecimento das atividades 
desempenhadas pelo Órgão. 
Na Câmara Municipal de Miguel Pereira, a CSC é elaborada, revisada e 
publicada sobre coordenação da Secretaria Geral da Câmara Municipal. 
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es CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO 
«
APRESENTAÇÃO 
A Câmara Municipal de Miguel Pereira 
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, composta de 
Vereadores eleitos em sufrágio universal, por voto direto e secreto e tem sua 
sede própria no edifício localizado na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 
nº 375 - 2º andar, nesta cidade de Miguel Pereira - Estado do Rio de Janeiro. 
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização 
contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, 
assessoramento e ainda pratica atos de sua administração interna. 
A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à lei 
orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e 
decretos legislativos, sobre todas as matérias de competência do Município, 
respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. 
A função de fiscalização, mediante controle externo, será exercida com 
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída 
essa incumbência, compreendendo: 
apreciação das contas da gestão anual do Prefeito e da Mesa da 
Câmara; 
e acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do 
Município; 
e desempenho das funções de auditoria e orçamentária do Município; 
e julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por 
bens e valores públicos. 
A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce 
sobre o Prefeito, Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, Chefes de 
Gabinete e Assessores Municipais, bem como a Mesa Diretora do Legislativo e 
os Vereadores. 
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de 
interesse público ao Executivo, mediante indicações. 
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e CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
A função administrativa é referente à sua organização interna, 
regulamentação de seu funcionamento e estruturação e direção dos seus 
serviços. 
O Plenário da Câmara, composto pela reunião dos vereadores em 
exercício, é o Órgão Deliberativo soberano do Legislativo Municipal. 
Atualmente, em 2022, a Câmara de Miguel Pereira está em sua 17? 
legislatura, composta por 11 (onze) vereadores, inserindo-se no contexto de 
consolidação da democracia e progresso municipal como peça fundamental e 
imprescindível ao exercício da cidadania pela sociedade miguelense. 
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us CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
 
COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA - 2021/2022 
Presidente: 
Vereador EDUARDO PAULO CORRÊA 
Vice-presidente: 
Vereador VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
1º Secretário: 
Vereador CRISTIANO MAIA ARANTES 
2º Secretário: 
Vereador IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
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es CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
PLENÁRIO 
 
 
GABINETE DA NS MANSO 
 
 
Si Se a JURÍDICA | CONTROLADORIA 
 
Lola GABINETE 
 
Ja ia 
 
al GERAL DIRETORIA GERAL 
 
 
 OUVIDORIA LEGISLATIVA 
COORDENADORIA, DO PLENÁRIO 
 
 PROTOCOLO) 
Página 7 
 CORE 
CONTABILIDADE 
PTP DIRETORIA SEDA SUPERINTENDÊNCIA 
 
 
 
 COORDENADORIA 
ORCAMENTÁRIA E 
tl a Rea 
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SETOR DE IRS Ne 
 
CLASS) PARLAMENTARES 
 
 
 
 
COORDENADORIA PARLAMENTAR 
 ASSESSORIA NNE e CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO 
 €«& 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Regimento Interno 
A Resolução nº 585/1990 — que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ - contém artigos que tratam da 
composição, das competências e das normas de funcionamento da Casa. 
Dispõe sobre as atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora, 
sobre as normas de tramitação das proposições apresentadas pelo Executivo e 
pelos vereadores, além da organização das sessões e audiências. 
O Regimento Interno da Câmara Municipal é também a norma 
disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e dos partidos que 
compõem o Parlamento. Ele define a atuação das comissões permanentes e 
temporárias e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito 
do Poder Legislativo. 
Lei Orgânica 
A Lei Orgânica Municipal é o instrumento maior de um Município, 
promulgada pela Câmara Municipal, segundo princípios estabelecidos na 
Constituição Federal e Estadual. Contém a base que norteia a vida da 
sociedade local. Seus objetivos são o bem-estar social, o progresso e o 
desenvolvimento de um povo. 
As Comissões 
As Comissões são órgãos de estudo, investigação e representação da 
Câmara e podem ser temporárias ou permanentes. 
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a GOS AO CIDADÃO CARTA DE SERVIÇ «&
a) Comissões Temporárias 
São constituídas com finalidades especiais ou de representação que se 
extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os 
fins para os quais forem constituídas. 
b) Comissões Permanentes 
As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos 
ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa 
própria ou indicação do Plenário, os projetos de resolução atinentes à sua 
especialidade. 
As Comissões Permanentes são em número de 06 (seis), compostas cada uma 
de 03 (três) membros, exceto a Comissão de Legislação Participativa que terá 
05 (cinco) membros, e terão as seguintes denominações: 
I- Comissão de Justiça e Redação; 
HI - Comissão de Finanças e Orçamento; 
HH - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente; 
IV - Comissão de Educação, Cultura e Desporto; 
V- Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; 
VI - Comissão de Legislação Participativa. 
Sessões Plenárias 
A Câmara Municipal de Miguel Pereira tem 3 (três) tipos de reuniões ou 
sessões: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. 
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e, CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO €«&
Sessões Ordinárias 
São as sessões regulares, realizadas as segundas e quintas-feiras, exceto na 
ocasião de feriados e pontos facultativos, a partir das 18h (dezoito horas), nas 
quais ocorrem as discussões e votações de temas e projetos de interesse da 
população. 
Sessões Extraordinárias 
A Câmara somente poderá ser convocada extraordinariamente, pelo Prefeito, 
quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, 
pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do 
Vice-prefeito ou por deliberação da maioria dos membros da Casa, em caso de 
urgência ou de interesse público relevante. 
Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a 
deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou 
importe em grave prejuízo à coletividade. Em razão disto, pode a Câmara 
reunir-se extraordinariamente, em período de recesso legislativo. 
As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia e hora, 
inclusive aos domingos e feriados. 
Sessões Solenes 
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da 
Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para 
posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e 
oficiais. Inclusive, essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da 
Câmara. 
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E CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO 
«
ATIVIDADE PARLAMENTAR 
Funções do Vereador 
Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo 
municipal para uma legislatura (quatro anos), pelo sistema partidário e 
representativo proporcionalmente, por voto direto e secreto. 
Compete ao Vereador: 
a) participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; 
b) votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes, 
c) apresentar proposições que visem ao interesse coletivo e cuja 
iniciativa seja de competência da Câmara; 
d) concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes; 
e) participar de Comissões Temporárias, 
f) usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições 
representadas à deliberação do Plenário. 
Compete aos vereadores apresentarem as seguintes proposições: 
> Projeto de Emenda à Lei Orgânica - é a proposição que tem por fim 
modificar dispositivo(s) da Lei Orgânica e que, uma vez aprovada, 
será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara. 
> Projeto de Lei Complementar - visa a regular toda matéria que, 
prevista na Lei Orgânica, não seja autoaplicável ou não tenha sido 
definida, de competência da Câmara, sujeitas à sanção do Prefeito. 
> Projeto de Lei — é a proposição que tem por finalidade regular toda 
matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do 
Prefeito. 
> Projeto de Decreto Legislativo - é aquele que visa a regular matérias 
de competências exclusivas da Câmara Municipal, que não sejam de 
interesse interno. 
> Projeto de Resolução - aquele que versa sobre assunto de interesse 
intemo da Câmara. 
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es CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO 
«
> 
> 
Indicação - é a proposição em que o Vereador sugere medida de 
interesse público aos poderes competentes. 
Requerimento - é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente 
da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por 
Vereador ou Comissão. Pode também ser feito através de moção 
articulada (aplausos, congratulações, de pesar ou de repúdio). 
Emenda - é a proposição apresentada como acessória de outra. As 
emendas podem ser SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS e 
MODIFICATIVAS. Emenda Supressiva é a que manda suprimir em 
parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do projeto; Emenda 
Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo 
ou inciso do projeto; Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada 
aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto; Emenda 
Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo 
ou inciso, sem alterar a sua substância. 
Substitutivo - é o projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução, 
apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já 
apresentado sobre o mesmo assunto. 
Subemenda - é a emenda apresentada para alterar outra emenda. 
Parecer - é o documento exarado por uma Comissão ou por um 
relator sobre matéria sujeita à sua análise. Sempre é emitido com 
observância das normas estipuladas no Regimento Interno e têm por 
finalidade esclarecer à Mesa, à Presidência ou ao Plenário os 
aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto 
submetido à Comissão, possibilitando-lhes deliberar com maior 
conhecimento do assunto. 
Apreciar o Veto - ato pelo qual o Prefeito, por razões definidas em 
Lei, nega (total ou parcialmente), a sanção a uma lei votada pelo 
Legislativo Municipal. Isso acontece quando o projeto é julgado 
inconstitucional ou contrário aos interesses públicos. Obs.: O veto 
não é uma proposição legislativa, mas sim consequência de uma. 
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CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
Com o objetivo de maior aproximação da Casa Legislava com a sociedade, os 
vereadores e seus assessores atendem diariamente em seus gabinetes 
parlamentares, para tratar de assuntos tais como: 
> Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo e demais 
órgãos públicos; 
> Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua 
solicitação; 
> Orientar e informar ao cidadão em como proceder nos órgãos públicos 
para exercer seus direitos. 
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a CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO €«&
Relação de Vereadores: Legislatura 2021 — 2024 
> Anderson de Souza Sarpa Santos (Anderson Liberato) —- PRTB 
Email: andersonliberatovereador(dyahoo. com.br 
> Cristiano Maia Arantes (Kiki Família) - REPUBLICANOS 
Email: kikiparamudar(dyahoo.com.br 
> Eduardo Paulo Corrêa (Domi) - PSC 
Email: vereadordomi(Dhotmail. com 
> Evandro Carlos Cardoso Barreto (Evandro Taubinha) - PL 
Email: evandrotaubinha(Dhotmail.com 
> Ivanilson Venâncio da Silva (Sinho Venâncio) - REPUBLICANOS 
Email: ivanilsonvenancio(Dhotmail.com 
> José Roberto Mongin (Mongin) — PP 
Email: jrobertomongin(Dgmail.com 
> Marcos Eli Malho (Marquinho Gordo) — PP 
Email: marcosmalho(Dgmail.com 
> Mario Luis Pedroso das Neves (Mario Neves) - PRTB 
Email: mariolpneves(Dgmail.com 
> Mauro Celso Pereira dos Santos (Maurinho) — PSC 
Email: maurmaurpmauro(Dgmail. com 
> Vitor Batista Ralha de Afonseca (Vitor Ralha) - PSC 
Email: vitorralha(Davrseguros.com.br 
> Wania Santos da Silva Cardoso (Wania de Conrado) — PL 
Email: waniadeconrado2008(Dgmail.com 
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ee CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
SERVIÇOS AO CIDADÃO 
| - Secretaria Legislativa 
Serviços disponíveis: informações sobre a tramitação e votação de Projetos 
de Lei, Decretos, Resoluções, Boletins com a pauta das Sessões, Atas das 
Sessões e Leis Municipais. 
Requisitos necessários para acessar o serviço: identificação e contato com 
o setor Legislativo. 
Canais de comunicação: 
> Telefone: (24) 2484-2303 
> E-mail: secretariaG)miguelpereira.rj.leg.br 
> Presencial: Secretaria Geral. 
Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: de imediato ou em 
até 3 (três) dias úteis caso seja necessário a realização de pesquisa. 
Mecanismos de Consulta: o andamento da solicitação poderá ser consultado 
através de contato com o setor legislativo através dos canais de comunicação 
disponibilizados. 
II - Secretaria Administrativa 
a) Seção de Informações ao Cidadão 
Serviços disponíveis: atendimento geral ao cidadão, Serviço de Informações 
ao Cidadão — SIC de que trata a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 
12.527/2011). 
Requisitos necessários para acessar o serviço: identificação e 
preenchimento de formulário/requerimento, conforme orientação fornecida pelo 
setor. Os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 
poderão ser criados diretamente pelo usuário através de link específico 
existente no site da Câmara Municipal (miguelpereira.r leg.br). 
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ds CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO €«&
Canais de comunicação: 
> Telefone: (24) 2484-2303 
> E-mail: secretaria()miguelpereira.r).leg.br 
> Presencial: Secretaria Geral. 
Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: Informações 
solicitadas via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão): 20 (vinte) dias, 
prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, conforme a necessidade. 
Mecanismos de Consulta: a consulta do andamento das solicitações 
originadas via SIC poderão ser acompanhadas através de protocolo gerado no 
momento da criação da solicitação ou através de contato pelos canais de 
comunicação disponibilizados. 
b) Unidade de Serviços de Recursos Humanos 
Serviços disponíveis: emissão de certidões e declarações com relação à 
situação funcional do agente ou servidor, ativo ou inativo, e informações 
relacionadas. 
Requisitos necessários para acessar o serviço: identificação e 
preenchimento de formulário/requerimento junto ao setor de Protocolo. 
Canais de comunicação: 
> Telefone: (24) 2483-8573 
> E-mail: dpDmiguelpereira.r).leg.br 
> Presencial: Diretoria Geral 
Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: 30 dias, podendo ser 
estendido caso a solicitação exija pesquisa de dados financeiros e 
previdenciários. 
Mecanismos de Consulta: o andamento da solicitação poderá ser consultado 
através de contato com o setor administrativo através dos canais de 
comunicação disponibilizados. 
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Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP: 26900-000 
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Ill - Divisão Financeira 
Serviços disponíveis: atendimento dos pedidos de informações relacionados 
à Lei de Acesso à Informação, quando relacionados à sua área de atuação, tais 
como: orçamento, finanças, pagamentos, contabilidade, controle patrimonial, 
compras, formação de preço médio para composição de licitações, além de 
informações sobre processos licitatórios. 
Requisitos exigidos: 
Formalização de pedido de informação via SIC (Serviço de Informação ao 
Cidadão). 
Canais de comunicação: 
> Telefone: (24) 2483-8573 
> E-mail: tesouraria()miguelpereira.r).leg.br; 
licitacao(Omiguelpereira.r).leg.br; 
> Presencial: Diretoria Geral 
Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: 20 (vinte) dias 
prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, conforme a necessidade. 
Mecanismos de Consulta: a consulta do andamento das solicitações 
originadas via SIC poderão ser acompanhadas através de chave de acesso 
gerada no momento de criação da solicitação ou através de contato pelos 
canais de comunicação disponibilizados. 
IV — Portal Oficial (miguelpersira.rileg.br) 
Serviços disponíveis: ampla cobertura das atividades desempenhadas pelo 
Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, com apresentação de 
informações Institucionais, dos Parlamentares, das Comissões e do Processo 
Legislativo. Ainda, oferece acesso ao Portal da Transparência e para os canais 
de comunicação disponibilizados ao cidadão, tais como o SIC (Serviço de 
Informação ao Cidadão) e o Serviço de Ouvidoria, entre outras informações. 
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V - Serviço de Ouvidoria 
Serviços disponíveis: acesso ao Serviço de Ouvidoria, que consiste na 
promoção e atuação direta na defesa dos direitos dos usuários de serviços 
públicos através do recebimento, análise e encaminhamento das 
manifestações. 
Requisitos necessários para acessar o serviço: as manifestações via 
Serviço de Ouvidoria poderão ser criadas diretamente pelo usuário através de 
link específico existente no site da Câmara Municipal (miguelpereira.rj.leg.br) 
ou através de identificação e preenchimento de formulário/requerimento, 
conforme orientação fornecida pelo setor de Ouvidoria. 
Canais de comunicação: 
> Telefone: (24) 2484-2727 
> E-mail: ouvidoriaOmiguelpereira.rj.leg.br 
> Presencial: Setor de Ouvidoria, na Secretaria Geral. 
Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: 
> Ouvidoria: 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), conforme a 
necessidade. 
Mecanismos de Consulta: a consulta do andamento das solicitações 
originadas via Serviço de Ouvidoria poderá ser acompanhada pelo próprio site 
da Câmara Municipal, ou através de contato pelos canais de comunicação 
disponibilizados. 
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Compromisso e Padrão de Qualidade no Atendimento 
A Câmara Municipal de Miguel Pereira, com o intuito de assegurar seu 
compromisso com a qualidade no atendimento ofertado aos cidadãos, 
apresenta abaixo a relação de aspectos considerados relevantes nos 
processos que envolvam atendimento aos cidadãos. 
a) Prioridade de Atendimento: terão atendimento prioritário, conforme Lei 
nº 10.048/2000, as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com 
crianças de colo e os obesos. 
b) Previsão de Tempo de Espera para Atendimento: 
> Atendimento Presencial: até 30 (trinta) minutos; 
> E-mail: até 2 (dois) dias úteis. 
c) Mecanismos de Comunicação com o Cidadão: a comunicação com o 
cidadão, dependendo do serviço, poderá ser realizada através de contato 
presencial, telefônico ou por e-mail. 
d) Mecanismos de Consulta e de Manifestação dos Cidadãos: em 
função da diversidade de serviços oferecidos, os mecanismos de consulta 
acerca do andamento das solicitações e de eventual manifestação por 
parte do cidadão estão apresentados juntamente à relação de serviços 
oferecidos pelos setores. 
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