| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3966 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Institui o Concurso "Miss e Mister Kids" no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 3.966 DE 12 DE AGOSTO DE 2022. INSTITUI O CONCURSO “MISS E MISTER KIDS” NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o concurso “MISS E MISTER KIDS” no âmbito do Município de Miguel Pereira, a ser realizado todos os anos no dia doze de outubro. Art. 2º O regulamento detalhado do concurso será publicado pelo órgão municipal competente. Art. 3º O Concurso “MISS E MISTER KIDS” será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Miguel Pereira. Art. 4º O Município poderá instituir identidade visual específica para divulgação do evento. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 12 de agosto de 2022. rd E ua EP Tó DE AFÓNSECA PREFEITO MUNICIPAL MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREI oiee À [COçe. blicado em: lb L9$ son AL Págis to! a /o, acanved: fa Z. 4 l Wigato— SERVIDOR e mara doame mai e Comila Fernandes Ribeira Técnica Legislativa Matr. 01/012 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br Maior Clima!