| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Altera os valores dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em conformidade à Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.º 246Y ,DE 42 DE Qosas DE 2022. ALTERA os VALORES DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EM CONFORMIDADE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120, DE 05 DE MAIO DE 2022. “A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022; Art. 1º Fica alterado para R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), o piso salarial nacional dos Servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 12 de quis de 2022. AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Don doe OIL Pag teia 3-3 | od, , fo o 7 Ram). 4 Prefeito Municipal ua ph, nto liam | SERVIDOR U Camila Fernandes Ribeirinha Técnica Legislativa Matr. 01/012 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br Maior Clima!