norma nº 3970/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 LEINº 3470 DE 49 DE ng DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 800.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 800.000,00 (Recursos Royalties União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 800.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 800.000,00 | 
 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Ê 
Em AGA ole Opa de DO 2 2. 
 
2ublicado em: 
ANARAMUNCPALDE MIGUEL PEREIRA (Aa 
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NAVIO E eiio Municipal 
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SERVIDOR 
Camila Feandes Ribeirinha 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012