norma nº 3971/2022

 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
ES EIRA/ 
 
LEINº 34971 DE 14 DE Opala DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 610.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 610.000,00 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.095 — Construção do Espaço da Criança — 2º Distrito ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos IR$ 610.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Emenda 
Parlamentar nº 202227870005 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1719.00.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 
1719.99.0.1.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - 
Principal 
1719.99.0.1.004 — Transferências Especiais - Emenda Parlamentar 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 
JÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | Em 1 ole 
Publicado em: 2.2. LOB LDU a J 
| Pereira, 
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Município de Mi 
 
 
 
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SERVIDOR 
Prefeito Municipal 
 Ribeirnha 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012