norma nº 743/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 743, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. 
Revoga a Resolução n.º 712, de 10 de 
agosto de 2021 e, consequentemente, 
restabelece a padronização dos 
automóveis oficiais da Câmara Municipal 
de Miguel Pereira. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO a vigência do Contrato por Dispensa de Licitação nº 007/2022, 
publicado do Diário Oficial Municipal nº 959, de 30 de junho de 2022, que tem por 
objeto a aquisição de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de 
reposição novos e genuínos, da marca Volkswagen, bem como serviços de mão 
de obra para troca das peças, conforme Processo Administrativo nº 265/2022; 
CONSIDERANDO também os Princípios da Economicidade e Eficiência, tendo em 
vista a vigência do contrato supramencionado uma vez que o Poder Legislativo 
Municipal necessita renovar sua frota de automóveis oficiais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Revogar a Resolução n.º 712, de 10 de agosto de 2021. 
Art. 2º Fica restabelecida a padronização dos automóveis oficiais da Câmara da 
Municipal de Miguel Pereira através da marca Volkswagen do Brasil S/A, conforme 
Resolução n.º 632, de 19 de novembro de 2007. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 22 de agosto de 2022. A A f 
CORRÊA VITOR BATISTA RALHA E AFONSECA 
Atprosidento 
A 
CRISTIANO MAIA ARANTES VANILGON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
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CÂMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: A 5 [02 [ A 
| Dono II (reais 43 
o SERVIDOR 
Jeferson Gristian dos 5. Franco 
Chefe da Secretaria Geral 
Agente Administrativo Mat. 01/009