norma nº 362/2022

Ê Estado do Rio de Janeiro 
geo Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
«MIGUEL PEREIRA) 
 
 
LEICOMPLEMENTARNº 362 DE Jo DE «sis DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Os dispositivos abaixo, do Código Tributário Municipal, 
instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, 
passam a vigorar com a seguinte nova redação; 
8 1º O disposto nas alíneas "c" e "d" deste inciso não se aplica quando 
a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação 
de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. 
8 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante no 
parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da 
pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos 
subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. 
Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
Em, 
£ de omis de 2022. 
>ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: ZA LoA LIZ, PIN FONSECA 
 
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TDI Pág) 4 Prefeitura Municipal 
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Matr. 01/012