norma nº 3972/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEIN.º 
DiW7l DEZ DE aspsle- DE 2022. 
RATIFICA O REPASSE EFETIVADO PELO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
MIGUEL PEREIRA —- APAE-MIGUEL PEREIRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica ratificado o repasse efetivado pelo Poder Executivo Municipal 
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira — APAE-Miguel 
Pereira, no valor de R$ 24.116,88 (vinte e quatro mil, centos e dezesseis reais e 
oitenta e oito centavos), através de recursos próprios, conforme Processo 
Administrativo n.º 4.697/2022. 
Art. 2º A aplicação dos recursos fixados no Artigo 1º da presente Lei 
deverá se destinar à execução de serviços de Educação Especial aos alunos da 
Rede Municipal de Ensino atendidos pela entidade, decorrentes do Convênio de 
Cooperação e Repasse Financeiro nº 001/2021, referente ao custeio das seguintes 
despesas, do exercício de 2021: 
| - Remuneração de pessoal docente e demais profissionais da educação, 
inclusive reajuste salarial, constituída pelo somatório de todos os pagamentos 
devidos (salário ou vencimento, 13º salário, 13º salário proporcional, 1/3 de adicional 
de férias, férias vencidas, proporcionais ou antecipadas, gratificações, horas extras, 
aviso prévio, salário família, etc.) e os encargos sociais (Previdência e FGTS) de 
profissionais do magistério; 
Il - Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino, tais 
como: despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto, serviços de 
comunicação, etc.; 
HI - Aquisição de materiais didático-escolares diversos, destinados a 
apoiar o trabalho pedagógico na escola. 
Parágrafo Único. A APAE-Miguel Pereira prestará contas da correta 
aplicação do recurso, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de 
liberação do recurso. 
Art. 3º O processo de prestação de contas da aplicação do recurso, será 
constituído dos seguintes elementos: 
a. Ofício de Encaminhamento; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
b. Extrato da conta bancária para aplicação dos recursos repassados, 
evidenciando o recebimento do repasse; 
c. Balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo 
contábil, evidenciando o registro do auxílio ou da subvenção e aplicação dos 
recursos recebidos; 
d. Comprovantes originais (ou com atesto de “confere com original”) das 
despesas realizadas, com data contemporânea ou posterior ao recebimento do 
numerário; 
e. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo 
Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão equivalente, com o Projeto 
Pedagógico devidamente aprovado; 
f. Análise da Equipe de Coordenação de Educação Especial e Inclusiva 
da Secretaria Municipal de Educação, que emitirá parecer quanto à aplicação; 
g. Análise e parecer do Órgão de Controle Interno; 
h. Pronunciamento expresso e indelegável do Prefeito Municipal sobre a 
prestação de contas e o parecer do Controle Interno, atestando o conhecimento das 
conclusões nele contidas; 
i. Publicação no Diário Oficial do Município sobre a prestação de contas. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 20 de julho de 2022. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, SO de AQ dA >de 2022. 
Ed 
DRE PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
AMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
? 2 Re a Publicado em: DO Los Ilocê, 
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