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norma nº 656/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 656 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaAprova o Regulamento do Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e dá outras providências.
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Cstiado do Sto deSancivo
Camara Messicipalde MéguelLrcira
RESOLUÇÃO Nº 656 DE 28 DE MARÇO DE 2016
 
“Aprova o Regulamento do Sistema de Registro de
Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU, E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CONSIDERANDOo que dispõe o $ 3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de1993;
CONSIDERANDO que o art. 115 da Lei Federal nº 8.666/93 autoriza a
expedição de normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na
execução das licitações, no âmbito das competências dos órgãos da Administração;
CONSIDERANDO as competências estabelecidas no Regimento Interno e na
Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regulamento do
Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Poder Legislativo de Miguel Pereira, inclusive
no seu Fundo Especial.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANEXO
REGULAMENTO GERAL DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 1º Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos ao
Sistema de Registro de Preços, destinado à aquisição de bens e serviços, no âmbito do
Poder Legislativo de Miguel Pereira, inclusive no seu Fundo Especial.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes
definições:
| - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para
registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens e serviços,
para contratações futuras;
Cstiado do Sto deSancivo
Camara Messicipalde MéguelLrcira
RESOLUÇÃO Nº 656 DE 28 DE MARÇO DE 2016
 
“Aprova o Regulamento do Sistema de Registro de
Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU, E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CONSIDERANDOo que dispõe o $ 3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de1993;
CONSIDERANDO que o art. 115 da Lei Federal nº 8.666/93 autoriza a
expedição de normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na
execução das licitações, no âmbito das competências dos órgãos da Administração;
CONSIDERANDO as competências estabelecidas no Regimento Interno e na
Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regulamento do
Sistema de Registro de Preços, no âmbito do Poder Legislativo de Miguel Pereira, inclusive
no seu Fundo Especial.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANEXO
REGULAMENTO GERAL DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 1º Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos ao
Sistema de Registro de Preços, destinado à aquisição de bens e serviços, no âmbito do
Poder Legislativo de Miguel Pereira, inclusive no seu Fundo Especial.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes
definições:
| - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para
registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens e serviços,
para contratações futuras;
 
Il - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com
característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços,
fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições
contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
Art. 2º Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:
| - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de
contratações frequentes;
|| - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de
suas atribuições;
Il - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente e
com exatidão o quantitativo do objeto a ser demandado pela CMMP.
Parágrafo único. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de
bens e serviços de informática, obedecida à legislação vigente, desde que devidamente
justificada e caracterizada a vantagem econômica.
Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade
“concorrência” ou “pregão”, e para o tipo menor preço, nos termos das Leis n.8.666, de 21
de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de
mercado, importando o registro de preço(s) ofertado(s) segundo os critérios e condições
definidos no ato convocatório.
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Execas não poderá ser superior
a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
8 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as
disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido no
que couber ao disposto no art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de1995.
8 2º O prazo de vigência da Ata de Registro de Preçospoderáserprorrogadopor
período igual ou inferior ao originalmente estabelecido, observado o limite máximo fixado
no caput deste artigo e mantidas as mesmas condições do edital de licitação, nas seguintes
circunstâncias:
| - a possibilidade de prorrogação tenha sido prevista no respectivo edital;
|| - o fornecedor ou prestador de serviços apresente desempenho satisfatório na
execução dos contratos decorrentes do Registro de Preços; 
Il - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com
característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços,
fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições
contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
Art. 2º Será adotado, preferencialmente, o SRP nas seguintes hipóteses:
| - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de
contratações frequentes;
|| - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de
suas atribuições;
Il - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente e
com exatidão o quantitativo do objeto a ser demandado pela CMMP.
Parágrafo único. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de
bens e serviços de informática, obedecida à legislação vigente, desde que devidamente
justificada e caracterizada a vantagem econômica.
Art. 3º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade
“concorrência” ou “pregão”, e para o tipo menor preço, nos termos das Leis n.8.666, de 21
de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de
mercado, importando o registro de preço(s) ofertado(s) segundo os critérios e condições
definidos no ato convocatório.
Art. 4º O prazo de validade da Ata de Registro de Execas não poderá ser superior
a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
8 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as
disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido no
que couber ao disposto no art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de1995.
8 2º O prazo de vigência da Ata de Registro de Preçospoderáserprorrogadopor
período igual ou inferior ao originalmente estabelecido, observado o limite máximo fixado
no caput deste artigo e mantidas as mesmas condições do edital de licitação, nas seguintes
circunstâncias:
| - a possibilidade de prorrogação tenha sido prevista no respectivo edital;
|| - o fornecedor ou prestador de serviços apresente desempenho satisfatório na
execução dos contratos decorrentes do Registro de Preços;
 Td . Pd LA Jr TS À MESA? ma IA
Il - ampla pesquisa prévia de mercado não revele preços inferiores àqueles
registrados. :
Art. 5º A Câmara Municipal de Miguel Pereira, quando da aquisição de bens ou
contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que
comprovada técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior
competitividade, observados, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e O
local de entrega ou de prestação dos serviços.
Art. 6º Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos
fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja
atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:
| - o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão
divulgados em órgão oficial da CMMP e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata
de Registro de Preços;
| - quando das contratações decorrentes do registro de preços, deverá ser
respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
Art. 7º A existência de preços registrados não obriga a CMMP a firmar as
contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para
a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de
fornecimento em igualdade de condições.
Art. 8º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:
| - a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou
serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
|| - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do
registro, inclusive a dos respectivos lotes, quando houver;
III - o preço unitário máximo que a CMMP se dispõe a pagar, por contratação,
considerada a estimativa de quantidades a serem adquiridas;
IV — as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e,
complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, periodicidade,
características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados,
procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados
nas eventuais contratações; o o
V-o prazo de validade do registro de preço;
 Td. Pd LA ralo Jr TS À
MESA?
ma IA
Il - ampla pesquisa prévia de mercado não revele preços inferiores àqueles
registrados. :
Art. 5º A Câmara Municipal de Miguel Pereira, quando da aquisição de bens ou
contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que
comprovada técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior
competitividade, observados, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e O
local de entrega ou de prestação dos serviços.
Art. 6º Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos
fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja
atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:
| - o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão
divulgados em órgão oficial da CMMP e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata
de Registro de Preços;
| - quando das contratações decorrentes do registro de preços, deverá ser
respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
Art. 7º A existência de preços registrados não obriga a CMMP a firmar as
contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para
a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de
fornecimento em igualdade de condições.
Art. 8º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:
| - a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou
serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
|| - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do
registro, inclusive a dos respectivos lotes, quando houver;
III - o preço unitário máximo que a CMMP se dispõe a pagar, por contratação,
considerada a estimativa de quantidades a serem adquiridas;
IV — as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e,
complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a frequência, periodicidade,
características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados,
procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados
nas eventuais contratações; o o
V-o prazo de validade do registro de preço;
 
VI - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas
minutas de contratos, conforme ocaso;
VII - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições
estabelecidas.
Parágrafo único. O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta
de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casosde peças de veículos,
medicamentos, passagens aéreas, manutenções e em outros casos similares.
Art. 9º Homologado o resultado da licitação, a CMMP, respeitada a ordem de
classificação e a quantidade de licitantes a serem registrados, convocará os interessados
para assmatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de
publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento ou de prestação de serviços nas
condições estabelecidas.
Art. 10. A contratação com os licitantes registrados, após a indicação pela
CMMP do registro de preços, será formalizada pela CMMP, por intermédio de instrumento
contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro
instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de1993..
Art. 11. À Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações.
94 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução
daqueles praticados no mercado, ou de fato superveniente que eleve o custo dos serviços ou
bens registrados, cabendo a CMMP promover as necessárias negociações junto aos
fornecedores.
$ 2º A cada 6 (seis) meses de validade, a Ata de Registro. de Preços será objeto
de confronto com os preços praticados no mercado.
4 3º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se
superior ao preço praticado no mercado, a CMMP deverá:
| - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua
adequação ao praticado pelo mercado; : en
|| - frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;
Il - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de
negociação.
4 4º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o
fornecedor, mediante requerimento, comprovar o fato e não puder cumprir o compromisso,
a CMMP poderá: 
VI - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas
minutas de contratos, conforme ocaso;
VII - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições
estabelecidas.
Parágrafo único. O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta
de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casosde peças de veículos,
medicamentos, passagens aéreas, manutenções e em outros casos similares.
Art. 9º Homologado o resultado da licitação, a CMMP, respeitada a ordem de
classificação e a quantidade de licitantes a serem registrados, convocará os interessados
para assmatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de
publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento ou de prestação de serviços nas
condições estabelecidas.
Art. 10. A contratação com os licitantes registrados, após a indicação pela
CMMP do registro de preços, será formalizada pela CMMP, por intermédio de instrumento
contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro
instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de1993..
Art. 11. À Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações.
94 1º O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução
daqueles praticados no mercado, ou de fato superveniente que eleve o custo dos serviços ou
bens registrados, cabendo a CMMP promover as necessárias negociações junto aos
fornecedores.
$ 2º A cada 6 (seis) meses de validade, a Ata de Registro. de Preços será objeto
de confronto com os preços praticados no mercado.
4 3º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se
superior ao preço praticado no mercado, a CMMP deverá:
| - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua
adequação ao praticado pelo mercado; : en
|| - frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;
Il - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de
negociação.
4 4º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o
fornecedor, mediante requerimento, comprovar o fato e não puder cumprir o compromisso,
a CMMP poderá:
 
| - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação
ocorrer antes do pedido de fornecimento;
|| - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
$ 5º Não havendo êxito nas negociações, a CMMP deverá proceder à revogação
da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação
mais vantajosa.
Art. 12. O licitante terá seu preço registrado cancelado quando: 1
descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
|| - não assinar o contrato ou deixar de retirar a respectiva nota de empenho ou
instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela CMMP, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar
superior aqueles praticados no mercado;
IV - da superveniência de razões de interesse público.
$ 1º O cancelamento do preço registrado, nas hipóteses previstas, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da
CMMP.
82º 0 fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na
ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual,
decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
Art. 13. O ato administrativo de registro de preços, bem como a resolução dos
casos omissos, serão de competência do Presidente da Comissão Permanente de Licitação
(CPL) ou do Pregoeiro da CMMP, conforme o caso.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
| - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação
ocorrer antes do pedido de fornecimento;
|| - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
$ 5º Não havendo êxito nas negociações, a CMMP deverá proceder à revogação
da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação
mais vantajosa.
Art. 12. O licitante terá seu preço registrado cancelado quando: 1
descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
|| - não assinar o contrato ou deixar de retirar a respectiva nota de empenho ou
instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela CMMP, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar
superior aqueles praticados no mercado;
IV - da superveniência de razões de interesse público.
$ 1º O cancelamento do preço registrado, nas hipóteses previstas, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da
CMMP.
82º 0 fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na
ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual,
decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
Art. 13. O ato administrativo de registro de preços, bem como a resolução dos
casos omissos, serão de competência do Presidente da Comissão Permanente de Licitação
(CPL) ou do Pregoeiro da CMMP, conforme o caso.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Picira
 
O CORRÊA
te
 
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA :
Vice-Presidente
 
 
MARCOS ALHÃES AVELAR -
| cretário
VS
ALBINO GONÇALVES PORTELA JUNIOR
2º Secretário :
Picira
 
O CORRÊA
te
 
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA :
Vice-Presidente
 
 
MARCOS ALHÃES AVELAR -
| cretário
VS
ALBINO GONÇALVES PORTELA JUNIOR
2º Secretário :

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