| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3978 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Altera o Paragrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.900, de 03 de maio de 2022. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINC 329%9 DE 02 DE Seembãio DE 2022. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.900, DE 03 DE MAIO DE 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.900, de 03 de maio de 2022, dispõe sobre a implantação de pórticos turísticos no município de Miguel Pereira e autoriza o Poder Executivo a angariar recursos junto à iniciativa privada para sua execução, passando a vigorar com a seguinte nova redação: Parágrafo único. Os eventuais patrocinadores da construção dos pórticos turísticos poderão, respeitado o regulamentado a ser editado pelo Poder Executivo, veicular sua marca.” Art. 2º A presente lei entra em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 02 degEmpuvo de 2022. Rd AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | ZAN IN ArORSECA Prefeito Municipal Publicado em: 02. 194 JU, Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br Técnica Legislativa Matr. 01/012