norma nº 744/2022

 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Mesa Diretora 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 744, DE 25 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre o acompanhamento da 
contratação de obras das novas 
instalações da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
CONSIDERANDO o Ofício nº 014/2021/GAB-CAM expedido pela Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira solicitando o espaço atualmente utilizado pela Câmara Municipal 
como sede; 
CONSIDERANDO a necessidade de pesquisa de espaço adequado para a nova 
instalação do Poder Legislativo de Miguel Pereira, devendo o imóvel conter espaço 
suficiente para acomodar gabinetes de 11 (onze) vereadores, setores de secretaria, 
tesouraria, RH, contabilidade, Controladoria Geral, Consultoria Jurídica, almoxarifado, 
arquivo, TI, banheiro, cozinha e Plenário com assistência às sessões ordinárias e 
extraordinárias; 
CONSIDERANDO que a locação do imóvel que servirá como sede da CMMP deve 
respeitar o menor preço, conjugado ao interesse da administração pública e da 
coletividade; 
CONSIDERANDO que há tramitação de processo administrativo nº 610/2021, 
objetivando a pesquisa de espaço para atender as necessidades da CMMP; 
CONSIDERANDO que é necessário que as obras das futuras instalações da Casa de || 
Leis sejam realizadas de acordo com os princípios norteadores da administração ' 
pública (art.37, da CRFB), sem desprezar os Princípios da Economicidade e |44' 
Vantajosidade; di 
CONSIDERANDO que os agentes administrativos deverão ter atenção redobrada com. jo º 
o trato da coisa pública durante a realização das obras da nova sede da CMMP, “ 
evitando-se desperdícios, exageros e danos ao erário; ; Ê 
CONSIDERANDO, por fim, que os atos praticados individualmente e sob a égide de 
preceito normativo, não podem penalizar o Ordenador de Despesa se tomados todos — 
os cuidados para coibir o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios” 
administrativos, respectivamente: | 
 
 
Art. 1º Nomear Comissão Fiscalizadora, composta pelos seguintes vereadores: José 
Roberto Mongin, Evandro Carlos Cardoso Barreto e Mauro Celso Pereira dos Santos, para 
acompanhar a tramitação e conclusão do processo administrativo nº 610/2021, como 
também o projeto arquitetônico das instalações e execução de serviço para a construção do 
novo espaço que servirá para comportar todo o acervo mobiliário, equipamentos, pessoas e 
servidores do Poder Legislativo. 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Mesa Diretora 
 
Art. 2º A presente Resolução tem a função precípua de estabelecer controle mais rigoroso, 
promovendo a transparência e controle maior nas obras das novas instalações da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira, no sentido de estabelecer ponte sólida entre o Poder 
Legislativo e os órgãos de controle externo, evitando-se interpretações equivocadas que 
venham a penalizar os vereadores e o Gestor Público. 
Art. 3º Est Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, , Em 25 de agosto de 2022. 
 
) V rá A Va 
EDUARDO PAULO CORRÊA VITOR east; DE AFONSECA 
i ic residente 
) 
NTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: L LOY 122, 
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Tá ema is pm T— SERVIDOR 
Jeferson Gristan dos S. Franco 
da Secretaria Geral ip Administrativo 
Mat. 01/009 
 
 
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