| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | Constitui Comissão de Investigação e Processante, com a finalidade de apurar ato de improbidade administrativa, supostamente, cometido por parte da Vereadora Vânia Brizola, tendo por base encaminhamento ministerial oriundo da Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº 29/2016 da lavra da Promotoria de Justiça Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras/RJ. E, dá outras providências. |
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l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO nº1.071, de 27 de junho de 2016. “CONSTITUI COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSAMENTO, com a finalidade de apurar ato de improbidade administrativa, supostamente, cometido por parte da Vereadora Vânia Brizola, tendo por base encaminhamento ministerial oriundo da Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº29/2016 da lavra da Promotoria de Justiça Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras/RJ. E, dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º - Fica instituída a comissão de investigação e processamento, nos termos do art.60 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira. $1º: A comissão acima descrita, terá a finalidade inserta no inciso 1, do mencionado artigo 60 do R.l, qual seja, apurar infração político-administrativa da Vereadora Vânia Brizola no desempenho de suas funções e nos termos fixados na Legislação Federal atinente à matéria. 82º: A comissão terá o prazo de 30 dias, após a publicação desta resolução, para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, encaminhando-se parecer ao Plenário desta Casa de Leis. 83º: A comissão será composta dos seguintes Vereadores: Presidente — José Hermínio Filho, Relator - Marcos José s Avelar, e Membro — Jorge Augusto Barbosa Tavares. N N Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. AN Câmara Mu de Miguel Pereira, 28 de junho de 2016. ) Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara / 4 | $ Y , a ( Ra La na A sans TD. Marcos José/ agalhães Avelar Albino Gonçalves Portella Junior 1º Secretário 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ Gabinete do Presidente DECRETO LEGISLATIVO nº1.071, de 27 de junho de 2016. “CONSTITUI COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSAMENTO, com a finalidade de apurar ato de improbidade administrativa, supostamente, cometido por parte da Vereadora Vânia Brizola, tendo por base encaminhamento ministerial oriundo da Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº29/2016 da lavra da Promotoria de Justiça Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras/RJ. E, dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.1º - Fica instituída a comissão de investigação e processamento, nos termos do art.60 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira. $1º: A comissão acima descrita, terá a finalidade inserta no inciso 1, do mencionado artigo 60 do R.l, qual seja, apurar infração político-administrativa da Vereadora Vânia Brizola no desempenho de suas funções e nos termos fixados na Legislação Federal atinente à matéria. 82º: A comissão terá o prazo de 30 dias, após a publicação desta resolução, para conclusão de seus trabalhos, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, encaminhando-se parecer ao Plenário desta Casa de Leis. 83º: A comissão será composta dos seguintes Vereadores: Presidente — José Hermínio Filho, Relator - Marcos José s Avelar, e Membro — Jorge Augusto Barbosa Tavares. N N Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. AN Câmara Mu de Miguel Pereira, 28 de junho de 2016. ) Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara / 4 | $ Y , a ( Ra La na A sans TD. Marcos José/ agalhães Avelar Albino Gonçalves Portella Junior 1º Secretário 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000