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norma nº 1071/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1071 / 2016
Date 2016-06-27
EmentaConstitui Comissão de Investigação e Processante, com a finalidade de apurar ato de improbidade administrativa, supostamente, cometido por parte da Vereadora Vânia Brizola, tendo por base encaminhamento ministerial oriundo da Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº 29/2016 da lavra da Promotoria de Justiça Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras/RJ. E, dá outras providências.
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matéria 1638 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
l PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Presidente
DECRETO LEGISLATIVO nº1.071, de 27 de junho de 2016.
“CONSTITUI COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E
PROCESSAMENTO, com a finalidade de apurar ato de improbidade
administrativa, supostamente, cometido por parte da Vereadora Vânia
Brizola, tendo por base encaminhamento ministerial oriundo da
Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº29/2016 da lavra da
Promotoria de Justiça Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras/RJ. E, dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E MESA DIRETORA PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º - Fica instituída a comissão de investigação e processamento, nos termos do art.60 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira.
$1º: A comissão acima descrita, terá a finalidade inserta no inciso 1, do mencionado artigo 60 do R.l, qual seja,
apurar infração político-administrativa da Vereadora Vânia Brizola no desempenho de suas funções e nos termos
fixados na Legislação Federal atinente à matéria.
82º: A comissão terá o prazo de 30 dias, após a publicação desta resolução, para conclusão de seus trabalhos,
respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, encaminhando-se parecer ao Plenário desta
Casa de Leis.
83º: A comissão será composta dos seguintes Vereadores: Presidente — José Hermínio Filho, Relator - Marcos José
s Avelar, e Membro — Jorge Augusto Barbosa Tavares. 
 
N
N
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
AN Câmara Mu de Miguel Pereira, 28 de junho de 2016. )
Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva
Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara
 
/ 4 | $ Y , a ( Ra
La na A sans TD.
Marcos José/ agalhães Avelar Albino Gonçalves Portella Junior
1º Secretário 2º Secretário
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
l PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
 
Gabinete do Presidente
DECRETO LEGISLATIVO nº1.071, de 27 de junho de 2016.
“CONSTITUI COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E
PROCESSAMENTO, com a finalidade de apurar ato de improbidade
administrativa, supostamente, cometido por parte da Vereadora Vânia
Brizola, tendo por base encaminhamento ministerial oriundo da
Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº29/2016 da lavra da
Promotoria de Justiça Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras/RJ. E, dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E MESA DIRETORA PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º - Fica instituída a comissão de investigação e processamento, nos termos do art.60 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores do Município de Miguel Pereira.
$1º: A comissão acima descrita, terá a finalidade inserta no inciso 1, do mencionado artigo 60 do R.l, qual seja,
apurar infração político-administrativa da Vereadora Vânia Brizola no desempenho de suas funções e nos termos
fixados na Legislação Federal atinente à matéria.
82º: A comissão terá o prazo de 30 dias, após a publicação desta resolução, para conclusão de seus trabalhos,
respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, encaminhando-se parecer ao Plenário desta
Casa de Leis.
83º: A comissão será composta dos seguintes Vereadores: Presidente — José Hermínio Filho, Relator - Marcos José
s Avelar, e Membro — Jorge Augusto Barbosa Tavares. 
 
N
N
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
AN Câmara Mu de Miguel Pereira, 28 de junho de 2016. )
Eduardo Paulo Corrêa Ivanilson Venâncio da Silva
Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara
 
/ 4 | $ Y , a ( Ra
La na A sans TD.
Marcos José/ agalhães Avelar Albino Gonçalves Portella Junior
1º Secretário 2º Secretário
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000

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