norma nº 363/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. 
Altera o Anexo 1-1, da Lei 
Complementar n.º 282, de 28 de fevereiro 
de 2019, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
CONSIDERANDO as exigências legais impostas pelas plataformas eletrônicas, 
pela Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, pela Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 
2011, pela Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021 e pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril 
de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade constante de atualização e capacitação dos 
servidores, no sentido de atender os interesses públicos, mormente aqueles voltados 
ao mundo moderno; 
CONSIDERANDO que o cargo de Consultor Jurídico é de livre nomeação do 
Presidente do Poder Legislativo Municipal e suas atribuições divergem dos demais 
cargos do Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública; 
Art. 1º Fica alterado o Anexo Ill-1 da Lei Complementar n.º 282, de 28 de 
fevereiro de 2019, passando a vigorar da seguinte forma: 
ANEXO III-1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
 
COMISSÃO - ART. 12 
CARGOS EXIGÊNCIA DO CARGO ATRIBUIÇÕES 
- Orientar e Recomendar todas as 
Comissões do | Poder Legislativo 
Municipal; 
- Gerir eventuais cursos de capacitação 
dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal, por | determinação da 
Presidência; 
-Executar intervenções judiciais e 
Superior, reconhecido pelo | representar a Câmara Municipal em 
MEC, em Direito com OAB. | todas as instâncias judiciais; 
- Assistir ao Presidente, a Mesa 
Diretora e os Vereadores em assuntos 
jurídicos; 
- Assistir ao Plenário nas Sessões 
Ordinárias e Extraordinárias, 
- Representar e defender em juízo, ou 
fora dele por designação do Presidente, 
todo e qualquer processo de interesse 
 
Consultor Jurídico 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
FZ. N” “MIGUEL PEREIRA, 
 
 do Poder Legislativo de Miguel Pereira; 
- Promover auxílio a pesquisas e 
estudos sobre doutrina, legislação e 
jurisprudência; 
- Manifestar ou opinar por meio de 
pareceres escritos sobre a 
interpretação de textos legais e projetos 
de leis e demais atos normativos; 
- Colaborar na elaboração de minutas 
de contratos, convênio, acordos e 
ajustes; 
- Redigir petições iniciais, contestações 
e outros expedientes de ordem jurídica; 
- Zelar pelos livros Jurídicos arrolados 
no Patrimônio Municipal; Emitir 
pareceres sobre questões jurídicas e 
legais; 
- Orientar e participar nos inquéritos e 
processos administrativos de qualquer 
natureza; 
- Assessorar juridicamente todas as Comissões Permanentes. 
Art. 2º Deverá o Consultor Jurídico participar das reuniões das Comissões, para 
orientar e recomendar o que entender necessário, respeitando-se o processo parlamentar e 
a decisão da Comissão. 
Art. 3º Deverá o Consultor Jurídico orientar e gerir eventuais cursos de 
capacitação dos servidores do Poder Legislativo Municipal, por determinação da 
Presidência, que tudo fará para a logística e disponibilidade de palestrantes e materiais 
necessários ao aprendizado de qualidade. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 5 de setembro de 2022. 
 
Prefeito Municipal 
 
AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
09 Lico 
1907 Dad 23-26. 
| Es EA / SL fai 
be ERNIDOR 
Camila Femandes Ribeira 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
2ublicado em: OS 
 
 
 
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