norma nº 3980/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA) 
 
 
LEINº 2USU DE aa DE atimbie DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.100.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 1.100.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 
 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.08.20 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 1.100.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 30.517.543,83 
Saldo disponível R$ 4.871.023,37 
Este crédito R$ 1.100.000,00 
Saldo disponível R$ 3.771.023,37 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
Município de Miguel Pereira, 
PINTO 
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Em 43 de Selómno de JO 29. 
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MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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Técnica Legislativa 
Matr. N1/012