norma nº 3981/2022

 a: 
AMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
 
| [ZOO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nlicadoem, 14 LOM MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
BE | DO. O44 . Pág(s) o, 
DL 
 
Dista | ' dm | 
 
Lo. SERVIDOR hi 
Técnica Legislati 
 LEINC 293) DE 45 DE simbios DE 2022 epa pa 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 4.040.041,60, em favor do Fundo 
Municipal de Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 4.040.041,60 (quatro milhões, 
quarenta mil, quarenta e um reais e sessenta centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 4.040.041,60 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.1.045 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da 
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 3.000.000,00 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.06 | Mat. dest. a Obras, incl. Recons. e Reformas R$ 80.000,00 
33.90.39.09.06 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 307.041,60 
33.90.93.00.06 | Indenizações e Restituições R$ 258.000,00 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte 
da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.06 | Mat. Cons. Manut., Adap.Veículos Próprios R$ 150.000,00 
33.90.39.17.06 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios |R$ 165.000,00 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
- Creche ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.16.06 | Mat. dest. a Obras, incl. Recons. e Reformas |R$ 80.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do 
provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2021) R$ 10.893.286,23 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2020) R$ 8.021.060,31 
Total R$ 18.914.346,54 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2022) R$ 12.543.934,72 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 15.426.699,15 
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.543.934,72 x 100 = 115,20 % 1º período de X1 R$ 
 
10.893.286,23 
A = 115,20 % - 100,00 = 15,20 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 8.021.060,31 x 15,20 % = R$ 1.219.201,16 
R$ 8.021.060,31 + R$ 1.219.201,16 = R$ 9.240.261,47 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 15.426.699,15 
B) - Arrecadação (C + D) R$ 21.784.196,19 
C) - Do dia 1º/ 01 à 31/07/2022 R$ 12.543.934,72 
D) - Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 9.240.261,47 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B - A) R$ 6.357.497,04 
Este crédito (-) R$ 4.040.041,60 
Saldo disponível R$ 2.317.455,44 
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes 
rubricas de receita:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários/ - Principal 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1750.00.0.0.000 - Transferências de Outras Instituições Públicas 
1751.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1751.50.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1751.50.0.1.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1751.50.0.1.001 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
EM 43 da mlimbre de 20202. 
ae pa es ANDRE DE AFONSECA 
efeito Municipal