norma nº 3982/2022

 
AMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA 
 
 
 
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 LEINº EoNrio l DE úlfo: DE secdembner DE 2022 matr. 01/012 
Autoriza a abrir crédito Especial no Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 663.253,92. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na 
importância de R$ 663.253,92 (seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e três 
reais e noventa e dois centavos), para atender a Construção de Campo Sintético no Bairro 
Ramada, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 404.920,00 (Recursos Convênio União) 
FONTE 05 - R$ 258.333,92 (Recursos Royalties União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.071 — Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 404.920,00 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 200.999, 92 
 
 
 
Art. 2º) - A importância de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e 
vinte reais), para atender ao presente Crédito, é oriunda do Ministério da Cidadania, de 
acordo com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA e será recolhida na seguinte 
rubrica de Receita: 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2414.00.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.002 — Convênio 886876/2019 - Construção de Quadra de Grama Sintética 
Art. 3º) — O valor de R$ 258.333,92 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta 
e três reais e noventa e dois centavos), para atender ao presente Crédito é oriundo da 
anulação parcial do programa de trabalho abaixo: 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA; [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos IRS 258.333,92 | 
 
 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e Ill, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.04.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de Selena ano le. DO DD 
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/A aeee VenrsndEca 
Prefeito Municipal