norma nº 6575/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.575, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, na forma do Anexo 
I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º A remodelagem institucional tratada no presente Decreto não 
importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2022. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 28 de setembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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DECRETO Nº 6.575, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. 
ANEXO I 
DE PARA 
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGOS SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGOS 
CAI-3 01 GESTOR DO SUAS DAS 05 01 DIRETOR DE 
PROTEÇÃO BÁSICA 
CAI-6 01 DIRETOR DE 
PROTEÇÃO BÁSICA 
CAI-6 01 GESTOR DO SUAS 
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ANEXO II 
COMPETÊNCIAS 
1- Gestor do SUAS: 
a) Responsável pelo aprimoramento da gestão da Política de 
Assistência Social. 
b) Planejar, articular, monitorar e avaliar as ações propostas, 
assessorando tecnicamente as ações propostas.
2- Diretor de Proteção Básica:
a) Garantir a implantação e implementação política e administrativa 
da gestão pública municipal na proteção social básica, por meio da 
coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
b) Estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias 
moradoras nas áreas mais vulneráveis da cidade;
c) Promover a execução de serviços e programas para assistência à 
criança e ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência com 
vistas à promoção social;
d) Contribuir, através dos serviços e programas, com o fortalecimento 
dos vínculos intra-familiares e comunitários;
e) Coordenar as atividades de atendimento, orientação e 
encaminhamento para os serviços governamentais e não governamentais;
f) Definir os serviços e programas que deverão ser executados nos 
Centros de Referência da Assistência Social;
g) Estabelecer critérios para celebração de convênios com instituições 
possibilitando a expansão das atividades de assistência social;
h) Definir os padrões para supervisão das instituições conveniadas 
com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação.
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