norma nº 3989/2022

 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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AIQUEL PEREIRA) o "UR | >» - LENDAS I DE OU DE ul” DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 65.143,69, em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Ar. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 65.143,69 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e três 
reais e sessenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 65.143,69 (Recursos Convênio União) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|31.90.11.02.04 | Rem. de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) |R$ 65.143,69 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI, 
conforme detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2021) R$ 117.909,25 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2021) R$ 36.073,46 
+ Total R$ 153.432,71 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2022) R$ 146.473,13 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 126.349,11 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 146.473,13 x 100 = 124,80 % 
1º período de X1 R$ 117.359,25 
 
A = 124,80 % - 100,00 = 24,80 % 
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A 
R$ 36.073,46 x 24,80 % = R$ 8.946,21 
R$ 36.073,46 + R$ 8.946,21 = R$ 45.019,67 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
«y Estado do Rio de Janeiro 
VD aq MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 1965 E 
(MIGUEL PEREIRA 
A) Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 126.349,11 
B) Arrecadação (C + D) R$ 191.492,80 
C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2022 R$ 146.473,13 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 45.019,67 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — À) R$ 65.143,69 
Este crédito R$ 65.143,69 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNAS e 
serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.0.0.000 — Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.0.000 —- Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 — Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1321.01.0.1.053 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021046-3 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1716.00.0.0.000 — Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 
1716.50.0.0.000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 
1716.50.0.1.000 — Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 
1716.50.0.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PP! 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 5º) —- O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
ao de 2022. == 
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Préfeito Municipal | 
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Técnica Legislativa 
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