| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Secretário de Estado de Polícia Civil, Sr. Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete da Presidência DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.299, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Concede Título de Cidadão Miguelense ao lIimo. Secretário de Estado de Polícia Civil, Sr. Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Secretário de Estado de Polícia Civil, Sr. Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque. Parágrafo único. O Título de que trata o presente artigo será entregue em Sessão Solene a ser marcada pela Presidência da Câmara Municipal. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em 11 pe outubro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 14 140 12026, DO.n./0 SO Pag 5 PS - ) fra ) A na tica Página 1