norma nº 745/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
RESOLUÇÃO Nº 745, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicadoem 27 [40 [OS 
 
 
 Autoriza a viagem do Vereador Vitor 
Batista Ralha de Afonseca para a cidade 
de Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a cidade de 
Brasília/DF, com saída no dia 10 e retorno previsto para o dia 15 de outubro de 2022, para 
tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir 
o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4º Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntar relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada 
Resolução. 
Art. 5º E Sta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 06 de outubro de 2022. 
CORRÊA VITOR BATIST Li ALH ] E AFONSECA 
Viceçpresidente 
 
 
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O MAIA ARANTES IVANILSON NÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
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