norma nº 3991/2022

" ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
) CG 4 i É 
 
LEINS S IIS DE 44 DE <CunvomsS DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 287.232,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e 
duzentos e trinta e dois reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 287.232,00 (Recursos Convênio Estado) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 287.232,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com a Resolução SES nº 2.708, de 03/05/2022 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 - Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1723.00.0.0.000 - Transferências de Recursos do SUS 
1723.50.0.0.000 - Transf. de Recursos do SUS 
1723.50.0.1.000 - Transf. de Recursos do SUS. 
1723.50.0.1.005 - Enfrentamento da Emergência da COVID 19 CORONAVÍRUS - 
MAC 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 44 cie cutuloro Gle 20 29 - 
(prata É PI O DE AFONSECA 
Préfeito Municipal 
 
 
 
ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
2ublicado em: 12! do [olé 
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