norma nº 364/2022

Estado do Rio de Janeiro 
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LEICOMPLEMENTAR Nº 26Y/ DE (3 DE Ouro oro DE 2022. 
“ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ablicadoem VI 110 pêlo, INCENTIVO À FORMAÇÃO E Asi VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 'nonº 
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SERVIDOR 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Formação e Valorização dos profissionais efetivos da rede municipal de Educação, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 4º da Organização das Nações Unidas (ODS 4 — Educação de qualidade: assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos). 
Art. 2º São objetivos do Programa: 
| - Reconhecer e incentivar a formação acadêmica dos profissionais da rede municipal de ensino; 
|| - Aprimorar qualidade do ensino; 
Il - Melhorar a qualidade dos serviços prestados; 
IV - Valorizar o profissional de educação; 
V - Cumprir as metas 16,17 e 18 do Plano Nacional de Educação, referendadas no Plano Municipal de Educação, através da Lei nº 2.913 de 23 de junho de 2015. 
Art. 3º Serão concedidas no âmbito do programa: 
| - dez bolsas de pós-graduação na área da educação anualmente aos professores, professores inspetores e pedagogos da rede municipal de ensino, em efetivo exercício, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) mensais; 
Il — dez bolsas de mestrado na área de educação bianual aos professores, professores inspetores, pedagogos efetivos e em exercício na rede municipal de ensino, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais: 
ll - Fornecer bolsas de faculdade (bianuais) em áreas afins a Educação para merendeiras, motoristas, auxiliares de creche, de desenvolvimento infantil, secretários escolares, auxiliares e agentes administrativos efetivos e em exercício na rede no valor de R$ 400,00 mensais (quatrocentos reais) mensais. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
(MIGUEL PEREIRA 
Art. 4º Os recursos para fazer jus às despesas previstas nos incisos | e 
Il do art. 3º serão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 
Art. 5º Os recursos para fazer jus às despesas previstas no inciso Ill do - 
art. 3º serão oriundos das dotações de recursos próprios do Município. 
Art. 6º Ficam instituídas as seguintes gratificações: 
| - Mestrado, 30% (trinta porcento) sobre o vencimento base atual do 
profissional; 
|| - Doutorado 50% (cinquenta porcento) sobre o vencimento base atual 
do profissional; e 
Ill - Pós-doutorado 60% (sessenta porcento) sobre o vencimento base 
atual do profissional. 
Art. 7º São critérios para participação do Programa de Incentivo à 
Formação e Valorização dos profissionais efetivos da rede municipal de Educação: 
| - Não estar em estágio probatório; 
|| - Ter maior nota na avaliação funcional no último período; 
Ill - Dedicar carga horária para formação de outros profissionais em 
sua área de estudo (fora de seu horário de trabalho); 
IV - Em caso de termos um número maior de inscritos, o critério de 
desempate será o menor número de faltas no último ano letivo. 
V - Caso o empate persista, será utilizado o critério do candidato mais 
idoso para desempate; e 
V - Dedicar, no mínimo, 03 anos de trabalho à rede municipal de ensino 
após a conclusão do curso. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá 
regulamentar a presente Lei Complementar para dispor sobre normas 
suplementares necessárias à fiel execução do programa. 
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em À» de two de 2022. 
NDRÉE PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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